Projeto quer acabar com “taxa mínima” na conta de água em Amambai

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Projeto quer acabar com “taxa mínima” na conta de água em Amambai

Projeto de lei de autoria do vereador Chico Ratier está em trâmite na Câmara Municipal de Amambai.

Clique na Imagem para ampliá-laAbaixo o vereador Chico Ratier, autor do projeto de lei. Objetivo da matéria extinguindo a cobrança da taxa mínima é garantir que os amambaienses paguem apenas pela água/esgoto que consumiram. (Fotos: Vilson Nascimento)

 

Foi apresentado em plenário na sessão dessa sexta-feira, 23 de fevereiro e está em tramitação na Câmara Municipal local, um projeto de lei que prevê a extinção da cobrança da taxa mínima na conta de água, em Amambai.

Hoje quem não teve consumo ou gastar até 10 metros cúbicos de água/mês paga R$ 42,70 na conta de água, valor este acrescido de 50% caso a residência ou estabelecimento esteja localizado em local que passe rede de esgoto.

Segundo o autor da matéria, o vereador Claro da Silva Ratier, o “Chico Ratier” (PEN), o projeto prevê que ao invés da cobrança da taxa mínima fixada, o consumidor pague somente pela água que consumou, ou seja, a conta calculada com a apuração do consumo realizado pelo hidrômetro.

“Não considero justo que nossos munícipes paguem por produto que não consumiu, por isso elaboramos e apresentamos este projeto que vai obrigar a concessionária, no caso a Sanesul, a cobrar da nossa população somente o que de fato ela consumiu”, disse Chico Ratier ao agradecer os demais vereadores que compõe a atual legislatura em Amambai pelo apoio ao projeto.

A concessionária, por sua vez, alega que a cobrança está prevista na Lei Federal 11.445 e é praticada em todo o Brasil por empresas de saneamento públicas ou privadas e tem por objetiO tema tem sido alvo debates em tribunais de justiça em várias localidades do país.vo preservar o equilíbrio econômico-financeiro das empresas do setor.

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