O inicio dos trabalhos legislativos do segundo semestre em Amambai foi cheio de críticas ao ministério público pela retirada da ajuda de custo dos parlamentares. A maioria dos edis disseram que a medida é unilateral, fere a legislação e que deveria ser aplicada também para as assembleias legislativas, congresso nacional e ao poder judiciário.
De acordo com vereadores, a decisão judicial proferida no dia 03 de julho de 2017, pelo juiz eleitoral Pedro Henrique Freitas de Paula, desconsidera a lei municipal nº 2.223/2010, sancionada em 11 de novembro de 2010 que dispõe sobre a instituição de verba indenizatória destinada ao ressarcimento das despesas de custeio relacionadas ao exercício da vereança.
A lei municipal nº 2.223/2010 visa regulamentar o repasse de verba indenizatória aos vereadores do município, dispondo, em seu artigo 2º, que a mesa diretora da casa legislativa fixará, em cada exercício, por ato próprio, o valor máximo do repasse mensal. Em 2015, através do ato nº 02/2015, a mesa diretora fixou o valor máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais).
A decisão judicial se mostrou favorável a ação popular ajuizada por Daniel Ribas da Cunha, alegando que a mesma é inconstitucional e lesiva aos cofres públicos e ofensiva aos princípios que devem nortear a administração pública.
Penalidade – Para o caso de descumprimento da decisão, foi fixada multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser aplicada individualmente em relação a cada litisconsorte, limitada, inicialmente, a R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A mesa diretora está cumprindo a determinação judicial e recorrendo a outras instancias judiciais, buscando reverter a decisão.
De acordo com o presidente do legislativo, vereador Carlos Roberto do Nascimento, Carlinhos, a destinação do recurso é garantida em lei e tem sido gasta em ações de atendimento a sociedade.
Duodécimo
Carlinhos ressalta que os vereadores não têm a intenção de lesar o erário público. “A devolução de verbas do duodécimo, realizada pela Câmara, para serem aplicadas nas áreas da saúde e infraestrutura, demonstra o nosso compromisso com a boa aplicação dos recursos públicos”, garante Carlinhos.
“Nos últimos anos, continua Carlinhos, garantimos recursos na ordem de R$ 1.600.000,00 para serem aplicados em pavimentação asfáltica e aquisição de ambulância”, lembra o presidente do legislativo.
