Vereador Humberto Hasegawa
Indicação 214/2019
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de se estudar a Lei Municipal n 2.401/2014, que “Institui o SIM – Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Amambai/MS e dá outras providências”.
No sentido de revogação temporária, até que o Município ofereça condições estruturais, para que se possa implantar o SIM e fornecer o selo de inspeção municipal a quem se enquadre.
Na tentativa de diminuir a burocracia da referida lei, posto que os pequenos produtores são demasiadamente prejudiciais, posto que não conseguem atender as burocracias previstas.