Depois da sequência de vetos a projetos de leis, por parte do Governo de Mato Grosso do Sul, e reclamação dos deputados estaduais, o presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (PMDB), propôs nesta terça-feira, 2, a realização de uma espécie de curso jurídico.
Quando os parlamentares propõem leis, antes de elas serem votadas, passam pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que analisa se a medida é legal do ponto de vista da Constituição. Depois deste processo, se aprovada na comissão, a matéria segue para votação dos deputados.
Após a aprovação, a proposta ainda precisa ser sancionada pelo Estado, para de fato valer. É justamente este ponto que os parlamentares questionam. Pelo menos nas três últimas semanas, uma série de medidas foi vetada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), justificando inconstitucionalidade.
“A função da CCJ é justamente analisar o projeto juridicamente antes de votar”, reclamou Maurício Picarelli (PSDB).
Hoje, Mochi disse que a saída pode ser chamar a assessoria jurídica dos deputados e, por meio da escola legislativa, convidar juristas para explicarem os limites que o Legislativo estadual tem de ser na hora de propor leis.
Também cobrou que a CCJ seja uma comissão técnica e analise somente o que cabe a ela, que é saber se a medida é constitucional. “Independente de partido, precisa ter esta sensibilidade de avaliar tecnicamente”.
Novamente, na sessão de hoje, alguns parlamentares reclamaram dos constantes vetos, como Pedro Kemp (PT) e Paulo Siufi (PMDB). Este último deputado teve pelo menos três rejeições do governo a projetos de leis que apresentou.
Presidente da CCJ, o deputado Beto Pereira, que também é líder do bloco do PSDB na Assembleia, disse que a comissão tem de continuar criteriosa e rigorosa, para evitar que os projetos sejam vetados.
Também integrante do colegiado, o parlamentar Lídio Lopes (PEN), fez cobrança semelhante sobre rigor. Mas, neste caso, que os deputados mantenham a mesma posição na hora de analisar o veto do governo, desta forma, derrubando-o.
Depois que o Estado barra uma lei da Assembleia, o veto vai para a casa de leis, onde os deputados decidem se o mantém – arquivando a lei de vez – ou o derruba, tornando a medida válida. “É importante que os parlamentares mantenham a posição inicial (de aprovar a lei)”.
