MPF cobra R$ 22 milhões de Puccinelli e dois ex-secretários por falta de investimentos na saúde

81

O MPF (Ministério Público Federal) em Mato Grosso do Sul entrou com uma ação de improbidade administrativa contra o ex-governador André Puccinelli (MDB), o ex-secretário de Fazenda Jader Rieffe e o ex-secretário de Saúde Antônio Lastória. Eles são acusados de não aplicar R$ 427.799.060,72 em ações e serviços públicos de saúde em 2014.

Segundo o MPF, a situação fere a legalidade e a moralidade da administração pública e configura improbidade administrativa, violando o direito à saúde dos sul-mato-grossenses. O órgão pede a condenação dos ex-gestores ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 10 milhões e multa civil, totalizando R$ 22.537.104,00.

A reparação deverá ser revertida ao Fundo de Saúde do Estado. Além disso, o MPE quer a condenação dos réus por improbidade administrativa, que prevê, além da multa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

De acordo com a Constituição Federal e a Lei Complementar 141/2012, pelo menos 12% da receita líquida dos impostos estaduais e de receitas de repasses obrigatórios devem ser aplicados na saúde pública.

Irregularidades

Em 2014, de acordo com dados oficiais, o governo arrecadou R$ 7.010.892.635,19, tendo a obrigação constitucional de aplicar o mínimo de R$ 841.307.116,21 na saúde. O Estado informou ter aplicado o valor de R$ 849.077.097,32, ou 12,11% da receita de impostos.

Ocorre que, segundo o próprio Balanço Geral apresentado pelo Estado, a aplicação na saúde, com recursos oriundos de todas as fontes, alcançou o valor de R$ 747.626.842,73. Com isso, houve déficit de investimento em saúde de R$ 93.680.273,48.

O MPF também constatou que o governo estadual, “ilicitamente, considerou receitas arrecadadas pelo Fundo Especial de Saúde e pela Fundação Serviços de Saúde, diversas da sua receita líquida de impostos, no montante de R$ 168.713.241,09. Com isso, o patamar de investimento que segue a Constituição foi reduzido para R$ 578.913.601,64. Assim, a inadimplência do Estado é elevada para R$ 262.393.514,57”.

“Mas a irregularidade não se restringe a isso. Para ser considerado investimento em saúde, a despesa deve ser financiada com recursos movimentados pelo Fundo Especial de Saúde. Contudo, conforme o Balanço Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, no ano de 2014 foram gastos por meio deste Fundo R$ 413.508.055,49. Em outras palavras, de acordo com o ordenamento vigente, o governo do Estado deixou de investir em saúde, no exercício 2014, o montante de R$ 427.799.060,72”, diz a investigação.

O desvio de aplicação desses recursos viola o direito à saúde e à vida das pessoas que dependem do serviço público de saúde. “Como se vê, para as pessoas, as consequências do inadimplemento do Estado, sobretudo para aquelas mais carentes (usuárias do SUS), é o tolhimento de sua dignidade, de sua integridade física e, em muitos casos, da própria vida”, defende o MPF.

O MPF ressalta que, apesar da situação precária da saúde, “o Estado está empregando a quantia exorbitante de aproximadamente R$ 268 milhões de reais na construção do Aquário do Pantanal. A quantia empregada no Aquário do Pantanal daria para construir três hospitais no Estado”.

Em outras palavras, um Estado que aplica essa fortuna para construir o “maior aquário de água doce do mundo” não pode em hipótese nenhuma alegar que não possui verbas para aplicar o valor mínimo em saúde. Com a quantia que deixou de ser aplicada, daria para construir cinco grandes hospitais, por exemplo.

Mesma irregularidade, outros processos

Já existem outras ações do MPF em relação ao valor mínimo de investimento na saúde. Em 2016, foi ajuizada uma ação por conta da omissão do governo do Estado em investir o valor de R$ 374 milhões na saúde pública em 2013. O MPF pediu à Justiça que o valor não aplicado fosse revertido para o Fundo Estadual de Saúde. Também foi ajuizada ação de improbidade contra o ex-governador e os dois ex-secretários, em que se pede, além das sanções previstas na lei, o pagamento de R$ 10 milhões por danos morais coletivos.

Este ano, MPF ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para obrigar o Estado de Mato Grosso do Sul a aplicar R$ 427 milhões em ações e serviços públicos de saúde até o final do ano. O MPF quer que o recurso aplicado indevidamente seja transferido para o Fundo Estadual de Saúde, ainda em 2018, sob pena de multa diária de 10% do valor não investido. O montante pode ser repassado imediatamente ou em até doze parcelas mensais.

Outro pedido é que a Justiça determine à União que suspenda qualquer transferência voluntária de recursos ao Estado de Mato Grosso do Sul até a comprovação da aplicação integral do valor que deixou de ser destinado em 2014, além de restrições e condicionamentos ao repasse de verbas ao Estado. Caso a União descumpra a medida, o MPF pede que a Justiça também estabeleça multa de 10% do valor não repassado, que fazem parte do investimento obrigatório determinado pela Constituição e que não foram aplicados.

81 COMENTÁRIOS

  1. I would like to thnkx for the efforts you have put in writing this blog. I’m hoping the same high-grade site post from you in the upcoming also. Actually your creative writing skills has inspired me to get my own website now. Actually the blogging is spreading its wings quickly. Your write up is a great example of it.

  2. I must show my love for your kindness for persons who should have assistance with that niche. Your personal dedication to passing the message across appeared to be rather important and has without exception empowered women just like me to arrive at their endeavors. Your warm and helpful guide indicates so much a person like me and additionally to my office workers. Warm regards; from all of us.

  3. Howdy! This post couldn’t be written any better! Reading this post reminds me of my previous room mate! He always kept chatting about this. I will forward this write-up to him. Pretty sure he will have a good read. Thank you for sharing!

  4. After I originally commented I clicked the -Notify me when new comments are added- checkbox and now every time a comment is added I get four emails with the identical comment. Is there any way you’ll be able to take away me from that service? Thanks!

  5. I know this if off topic but I’m looking into starting my own blog and was wondering what all is needed to get setup? I’m assuming having a blog like yours would cost a pretty penny? I’m not very web smart so I’m not 100 positive. Any recommendations or advice would be greatly appreciated. Many thanks

  6. I am really loving the theme/design of your blog. Do you ever run into any browser compatibility problems? A handful of my blog visitors have complained about my blog not operating correctly in Explorer but looks great in Opera. Do you have any solutions to help fix this issue?

  7. I’ve been exploring for a bit for any high quality articles or blog posts on this sort of area . Exploring in Yahoo I eventually stumbled upon this web site. Studying this info So i am happy to convey that I’ve an incredibly excellent uncanny feeling I discovered exactly what I needed. I such a lot undoubtedly will make certain to do not disregard this site and provides it a glance regularly.

  8. Write more, thats all I have to say. Literally, it seems as though you relied on the video to make your point. You clearly know what youre talking about, why throw away your intelligence on just posting videos to your site when you could be giving us something enlightening to read?

  9. I want to show my appreciation to this writer just for bailing me out of this issue. Right after checking through the world wide web and finding views which were not pleasant, I believed my life was done. Living without the approaches to the problems you have fixed by means of your good write-up is a crucial case, and those that would have adversely damaged my entire career if I had not noticed your blog. The training and kindness in touching all the stuff was crucial. I am not sure what I would’ve done if I hadn’t come across such a stuff like this. I am able to at this moment relish my future. Thanks very much for your high quality and results-oriented guide. I won’t hesitate to refer the sites to any individual who needs and wants support about this subject matter.

  10. What i don’t realize is actually how you’re not actually much more neatly-appreciated than you might be now. You are so intelligent. You know therefore considerably in the case of this topic, made me in my view imagine it from a lot of numerous angles. Its like men and women don’t seem to be fascinated except it is something to do with Woman gaga! Your individual stuffs outstanding. Always handle it up!

  11. I’m really enjoying the theme/design of your blog. Do you ever run into any web browser compatibility issues? A small number of my blog visitors have complained about my site not working correctly in Explorer but looks great in Opera. Do you have any ideas to help fix this issue?

  12. A powerful share, I just given this onto a colleague who was doing just a little evaluation on this. And he in truth bought me breakfast because I found it for him.. smile. So let me reword that: Thnx for the treat! However yeah Thnkx for spending the time to debate this, I feel strongly about it and love studying more on this topic. If potential, as you become experience, would you mind updating your blog with more particulars? It is extremely helpful for me. Big thumb up for this weblog put up!

  13. What i don’t realize is in reality how you are now not actually much more neatly-preferred than you may be now. You are so intelligent. You recognize therefore considerably in relation to this topic, made me for my part consider it from a lot of various angles. Its like men and women are not interested until it’s one thing to accomplish with Woman gaga! Your personal stuffs great. At all times care for it up!

  14. I know this if off topic but I’m looking into starting my own weblog and was wondering what all is required to get set up? I’m assuming having a blog like yours would cost a pretty penny? I’m not very web smart so I’m not 100 certain. Any suggestions or advice would be greatly appreciated. Thanks

  15. I know this if off topic but I’m looking into starting my own blog and was wondering what all is needed to get set up? I’m assuming having a blog like yours would cost a pretty penny? I’m not very internet savvy so I’m not 100 certain. Any tips or advice would be greatly appreciated. Cheers

  16. A lot of of what you mention happens to be astonishingly precise and that makes me wonder why I had not looked at this with this light previously. Your article really did turn the light on for me personally as far as this particular subject goes. Nevertheless there is one particular point I am not too comfortable with and whilst I make an effort to reconcile that with the main idea of the issue, let me observe what all the rest of the visitors have to point out.Nicely done.

  17. I like the valuable information you provide in your articles. I’ll bookmark your weblog and check again here regularly. I am quite sure I will learn lots of new stuff right here! Best of luck for the next!

  18. Hey would you mind stating which blog platform you’re using? I’m looking to start my own blog in the near future but I’m having a difficult time choosing between BlogEngine/Wordpress/B2evolution and Drupal. The reason I ask is because your layout seems different then most blogs and I’m looking for something completely unique. P.S My apologies for being off-topic but I had to ask!

  19. Hiya, I’m really glad I’ve found this info. Nowadays bloggers publish only about gossips and internet and this is actually frustrating. A good website with interesting content, this is what I need. Thanks for keeping this website, I’ll be visiting it. Do you do newsletters? Can not find it.

  20. A formidable share, I just given this onto a colleague who was doing just a little evaluation on this. And he in actual fact purchased me breakfast because I found it for him.. smile. So let me reword that: Thnx for the treat! However yeah Thnkx for spending the time to debate this, I really feel strongly about it and love reading more on this topic. If potential, as you change into experience, would you mind updating your weblog with extra particulars? It is extremely useful for me. Huge thumb up for this weblog publish!

  21. Do you mind if I quote a couple of your posts as long as I provide credit and sources back to your weblog? My website is in the very same area of interest as yours and my users would genuinely benefit from some of the information you present here. Please let me know if this okay with you. Appreciate it!

  22. หนทางการเข้ามาใช้งาน สล็อตเว็บตรง สามารถทำได้กี่หนทาง สิ่งที่สำคัญสูงที่สุดสำหรับในการเข้าใช้บริการ ด้วยห้องเกม สล็อตpg เว็บไซต์ตรง ของเราในช่วงเวลานี้จำเป็นต้องบอกเลยว่านักพนันจะสามารถใช้บริการกันได้ในทุกหนทางที่ต้องการของทุกคนและก็ยังคงมีหนทางเสริมเติมให้กับนักการพนันได้เพลินใจกับห้องเกม สล็อตเว็บตรง แตกง่าย ของพวกเราได้มากขึ้นอีกด้วยซึ่งการเข้าใช้งานเกม สล็อตเว็บตรง ฝาก-ถอน true wallet ไม่มี ขั้น ต่ํา ทุกหนควรจำเป็นต้องนึกถึงผลประโยชน์ของตนเองให้ได้มากที่สุดจึงจะสามารถทำให้คุณได้รับความมีชัยออกมาแบบง่ายๆพนันได้ผ่านระบบโทรศัพท์เคลื่อนที่ทั้งยัง ios android เชื่อมั่นได้เลยว่าไม่ว่าคุณจะมีเครื่องใช้ไม้สอยใดสำหรับเพื่อการเข้าใช้บริการสุดแล้วแต่สามารถเข้ามาใช้บริการผ่านระบบโทรศัพท์เคลื่อนที่ของคุณได้อย่างสะดวกทุกหนทุกแห่งไม่ว่าจะเป็นระบบ iOS หรือว่า Android ก็ยังคงสามารถใช้บริการได้อย่างสะดวกแล้วก็มีความเสถียรสูงสุดด้วยบอกได้เลยว่าการเข้าใช้บริการกับห้องเกม สล็อตเว็บตรงpg ของเรานั้นจะไม่มีการสะดุดเลยแม้กระทั้งเล็กน้อยให้กับนักเสี่ยงดวงได้หนักใจโดยเด็ดขาด.

  23. Hello there! I know this is kinda off topic but I’d figured I’d ask. Would you be interested in trading links or maybe guest authoring a blog article or vice-versa? My blog covers a lot of the same subjects as yours and I think we could greatly benefit from each other. If you happen to be interested feel free to shoot me an e-mail. I look forward to hearing from you! Wonderful blog by the way!

  24. The root of your writing while appearing agreeable in the beginning, did not really work perfectly with me after some time. Someplace throughout the paragraphs you actually were able to make me a believer but only for a short while. I nevertheless have a problem with your leaps in logic and you might do well to help fill in those gaps. If you can accomplish that, I would surely end up being fascinated.

  25. What i do not realize is in truth how you are no longer actually a lot more neatly-appreciated than you may be right now. You are so intelligent. You know thus significantly when it comes to this matter, produced me individually believe it from a lot of numerous angles. Its like women and men don’t seem to be fascinated until it is something to accomplish with Lady gaga! Your personal stuffs excellent. At all times maintain it up!

  26. hello there and thank you on your information – I have definitely picked up anything new from right here. I did then again expertise some technical points the usage of this website, since I experienced to reload the website a lot of occasions previous to I may get it to load correctly. I had been pondering if your web host is OK? Not that I am complaining, but sluggish loading circumstances times will sometimes have an effect on your placement in google and can damage your quality ranking if advertising and ***********|advertising|advertising|advertising and *********** with Adwords. Well I’m including this RSS to my email and can look out for much more of your respective fascinating content. Ensure that you replace this once more soon..

  27. Magnificent goods from you, man. I’ve understand your stuff previous to and you’re just too great. I actually like what you’ve acquired here, really like what you’re stating and the way in which you say it. You make it enjoyable and you still take care of to keep it smart. I cant wait to read much more from you. This is actually a great web site.

  28. It’s a pity you don’t have a donate button! I’d certainly donate to this excellent blog! I guess for now i’ll settle for book-marking and adding your RSS feed to my Google account. I look forward to brand new updates and will share this site with my Facebook group. Talk soon!

  29. What i don’t realize is in reality how you are not actually much more smartly-appreciated than you might be now. You are so intelligent. You know therefore considerably with regards to this matter, produced me in my opinion imagine it from a lot of various angles. Its like women and men don’t seem to be fascinated until it is one thing to accomplish with Girl gaga! Your individual stuffs excellent. Always handle it up!

  30. พนันบอลออนไลน์ ได้เงินจริง ไม่มีขั้นต่ำ บริการที่ยอดเยี่ยมของเว็บไซต์บอล แทงบอล ไม่มีขั้นต่ำ คือ การแทงบอล ในระบบออนไลน์ ที่เหล่านักพนันบอลต่างๆสมารถยนต์เลือกเล่น หรือเลือกลงทุนแทงบอลออนไลน์ ได้แบบที่ไม่มี การตั้งราคา สำหรับเพื่อการพนันบอล จึงเรียกว่า ไม่มีขั้นต่ำ ช่องทางที่ดี จากทางเว็บพนันที่ให้บริการแบบที่นักเสี่ยงดวงรู้สึกอุ่นใจ และก็ เป็นเรื่องดีของ นักการพนันหน้าใหม่ จะได้กล้าเข้ามา ลงทุนพนันบอลได้แบบไร้กังวล สมัคร พนันบอลออนไลน์ รับความคุ้มราคา หาตรงไหน ไม่ได้อีกแล้ว บริการ 1 วัน การพนันบอล ตอนนี้ นั้น เป็นพนันประเภทที่ได้รับ เสียงตอบรับได้ดิบได้ดีมากๆแล้วก็ นักเล่นการพนันต่างๆให้การเห็นด้วย เยอะที่สุด และก็สร้างความนิยมชมชอบ จากโปรดีๆพื้นที่เว็บไซต์มอบให้โดยตลอด เรื่อยมา ทำให้มีนักพนันใหม่ มีความสนใจ สมัคร แทงบอลออนไลน์ เพิ่มมากขึ้นแต่ละวัน แทงบอลออนไลน์กับ UFABET เป็นการพนันที่สมัยใหม่ที่สุด มาพร้อมความ สะดวก และก็เร็วทันใจ ด้วยการพนัน พนันบอล บนโทรศัพท์มือถือ เกิดเรื่องที่ทุกคน เข้าถึงเว็บพนันได้เร็ว โดยไม่ต้องตรากตรำ ไปถึงบ่อนพนัน.

  31. Great post. I used to be checking continuously this weblog and I am impressed! Very helpful info specifically the closing part 🙂 I deal with such information a lot. I used to be looking for this certain information for a long time. Thanks and good luck.

Deixe uma resposta para Anônimo Cancelar resposta

Please enter your comment!
Please enter your name here