Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta quarta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) denúncia contra o senador Fernando Collor de Mello (Pros-AL) pelo crime de peculato.
Ele é acusado de atuar para que a BR Distribuidora firmasse contratos com a empresa Laginha Agro Industrial, de propriedade do também alagoano João Lyra, com quem, segundo a PGR, Collor mantém relações políticas, de amizade e familiares.
Segundo a PGR, as investigações revelaram que o crime foi praticado em 2010, ano em que Collor e João Lyra eram filiados ao PDT e disputaram os cargos de governador e deputado federal, respectivamente.
Collor está licenciado do cargo desde abril. O G1 procurou a assessoria do senador e aguardava resposta até a última atualização desta reportagem.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirma na denúncia que há provas de que os contratos, que renderam ao empresário R$ 240 milhões, contrariaram regras da companhia, ignoraram o fato de a empresa de João Lyra estar em crise financeira e ainda tiveram tramitação atípica e excepcional.
Investigação
Segundo a denúncia, em junho de 2010, João Lyra teria pedido ajuda ao senador, que agendou e acompanhou o empresário em uma reunião na sede da BR Distribuidora, no Rio de Janeiro, na qual propuseram o fechamento de um contrato para a compra de safra futura de álcool no valor de R$ 1 bilhão.
A PGR afirma que a proposta foi considerada inviável, mas que o então presidente da BR Distribuidora, que estava presente à reunião, assegurou ao senador que seria encontrada alternativa para o pedido, o que acabou sendo viabilizado por meio de três contratos, negociados e firmados em tempo recorde.
O primeiro foi assinado em 9 de julho, apenas dez dias após a reunião na sede da BR Distribuidora, diz a Procuradoria. José Zônis, então diretor de Operações Logísticas da estatal – indicado por Fernando Collor de Mello para o cargo – foi apontado por testemunhas como um dos principais executores das contratações firmadas com a pessoa jurídica Laginha Agro Industrial, diz a denúncia.
Ainda conforme a acusação, em depoimento o ex-coordenador de aquisição de álcool da BR Distribuidora para as regiões Norte e Nordeste relatou que, após a reunião com Fernando Collor, José Zônis solicitou aos subordinados que o contrato fosse elaborado e aprovado de forma rápida, desprezando aspectos técnicos da operação.
Os contratos permitiram que o empresário utilizasse os chamados recebíveis como garantia para a abertura de crédito junto a instituições financeiras públicas e privadas e à própria BR Distribuidora. Também garantiram o fornecimento de diesel e lubrificantes à empresa, naquele momento em situação falimentar, e ainda geraram um contrato mútuo em dinheiro, no valor de R$ 5 milhões.
Dodge afirma que a BR Distribuidora ignorou recomendação constante de parecer jurídico para que se exigissem garantias mais sólidas ou mesmo que se levasse em conta o fato de a companhia já ser credora da empresa de João Lyra.
Apropriação e desvio
“Pelas circunstâncias em que foram celebrados e executados, conclui-se que os negócios jurídicos firmados, e de alto risco para a BR Distribuidora S.A. eram, na verdade, espécie de instrumento para a apropriação e o desvio de recursos em proveito da Laginha Agro Industrial S.A e de seu proprietário João Lyra, graças à participação delituosa do senador da República Fernando Collor de Mello”, diz a denúncia.
A PGR afirma ainda que a empresa era alvo de 6.914 protestos de dívidas, que somavam R$ 72,7 milhões, respondia a ações de cobrança no valor de R$ 175,4 milhões e era objeto de seis pedidos de falência realizados entre maio de 2008 e junho de 2009, indicando alta classificação de risco pelo Serasa.
“Apenas o poder do senador Fernando Collor e seu exercício sobre os funcionários da BR Distribuidora S.A. justificam a superação de obstáculos intransponíveis para que fossem firmados contratos com a empresa Laginha Agro Industrial S.A. e abertos os canais para que fluíssem recursos em favor desta pessoa jurídica e de seu sócio, João Lyra”, diz Dodge.
A Laginha Agro Industrial não cumpriu os contratos, gerando prejuízo milionário à BR Distribuidora, diz ainda o MPF. Apesar das medidas de cobrança adotadas, a recuperação dos valores tornou-se praticamente impossível em razão da decretação de falência da empresa, o que ocorreu em 2012.
Em relação aos demais envolvidos no esquema que garantiu a viabilização dos contratos fraudulentos, incluindo o empresário João Lyra e o diretor da BR Distribuidora José Zônis, a investigação continua em andamento na 13ª Vara Federal da Justiça Federal em Curitiba. A medida deve-se a uma ordem para o desmembramento do caso, determinada pelo relator do inquérito, o ministro Edson Fachin.
