PONTA PORÃ| Vereadores debatem lei que vai reduzir taxa de iluminação pública

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A redução da Taxa de Iluminação Pública não foi votada porque o Projeto de Lei encaminhado pelo prefeito estava com vícios, ou seja, erros que serão corrigidos pelas comissões que analisam a legalidade da matéria.

Quanto ao parcelamento em 200 parcelas da dívida do Município com o Previporã, o Projeto mandado pela Prefeitura não estabelece valores, ou seja, a Câmara estaria dando um “cheque em branco” autorizando o parcelamento de uma dívida sem valor definido.

Não assinaram o requerimento de urgência para apreciação e votação da matéria, os vereadores Otaviano Cardoso, Farid Afif, Edinho Quintana, Rafael Modesto, Neli Abdulahad, Daniel Marques, Paulinho Roberto, Jelson Bernabé e Edevaldo Mattoso Barbosa.

Durante a sessão também foram lidos Projetos de Lei Complementar relacionados à alteração do Código Tributário do Município e o projeto que visa alterar o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Executivo.

O vereador Otaviano Cardoso defende que seja feita uma revisão no salário dos servidores municipais que ganham menos que um salário mínimo. A revisão é no sentido de que o valor do salário seja no mínimo atualizado conforme o valor vigente no Brasil que é de R$ 937,00, já o salário base dos servidores municipais lotados em cargos de nível fundamental está fixado no valor de R$ 880,00, estando assim abaixo do valor mínimo nacional. A revisão, proporcionando o benefício aos servidores foi defendida pelo presidente da Câmara, Otaviano Cardoso.

Outro tema abordado durante a sessão desta terça-feira, foi a preocupante situação relacionada à segurança pública na fronteira. Vários parlamentares falaram sobre o tema e sinalizaram que na próxima sessão vão apresentar pedido para a realização de uma audiência pública binacional para debater as formas de reverter a preocupante situação marcada pela insegurança nos dois lados da fronteira.

Antes da sessão, a primeira deste semestre, os parlamentares se reuniram, no Gabinete do presidente da Casa de Leis, Otaviano Cardoso, com o prefeito Hélio Peluffo e alguns secretários municipais.