Resumo da sessão ordinária do dia 14 de Agosto de 2017 – Amambai

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Após o Sr. 1º Secretário, vereador Maikell Ruiz ter realizado a leitura do salmo e das correspondências recebidas e expedidas por essa Casa de Leis, os vereadores presentes apresentaram seus documentos em plenário.

Foi apresentado o Projeto de Lei Complementar n° 01/2017 de autoria da Mesa Diretora da Casa de Leis onde, “Cria Cargo em Comissão e Reajusta vencimento básico de cargo em comissão da Câmara Municipal de Amambai-MS e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Amambai, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, especialmente a prevista no art. 13, II, da Lei Orgânica do Município, e consoante às disposições insertas no Regimento Interno, aprova:

Art. 1º. O vencimento básico do cargo de Assessor Parlamentar, símbolo DAL 5, com carga horária de 40 horas semanais, passa a ser de R$ 1.000,00 (mil reais).

Art. 2º. Em decorrência desse reajuste, a Tabela II – Remuneração – Cargos em Comissão, do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 030/2014, fica alterada para o cargo DAL 5 da seguinte forma:

Art. 3º. Fica Renumerado o Artigo 3º do Projeto de Complementar CM nº 01/2017, para Artigo 6º.

Art. 4º. Fica Criada mais uma (01) vaga de Assessor Parlamentar, símbolo DAL 5.

Art. 5º. A Tabela I- Direção e Assessoramento Legislativo em Comissão, do Anexo I, da Lei Complementar Municipal nº 030/2014, fica alterada para o cargo DAL 5 da seguinte forma:

Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2017.

Foi apresentado também o projeto de Lei CM 16/2017, de autoria do Vereador Fernando Fischer onde, “Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água e luz, façam o corte do fornecimento de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos e dá outras providências”.

Art.1°. Ficam proibido à concessionária de energia elétrica e fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no município de Amambai-MS, por motivo de inadimplência de seus clientes, das doze horas de sexta-feira até às 10h da segunda-feira subsequente e no último dia útil anterior a feriado.

Art. 2°. Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além ele ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.

Art. 3º. Caberá ao Executivo Municipal regulamentar por Decreto a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da lei.

Foi apresentado o projeto de Lei CM 017/2017, de autoria do Vereador Humberto Hasegawa, onde “Tomba para o patrimônio paisagístico, histórico e cultural do Município de Amambai o PARQUE DA CIDADE, denominado oficialmente Muriama de Oliveira Mascarenhas e dá outras providências”.

Foram apresentados os seguintes requerimentos:

· Requerimentos n° 077/2017 Autor: Vereador Maikell Ruiz e Outros

Conteúdo: Solicita para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, qual a possibilidade de viabilizar atendimento às reivindicações da Associação de Moradores da Vila Varocopa, conforme segue:

1) Reforma da quadra de esportes;

2) Reforma do parquinho infantil, incluindo a troca da areia;

3) Instalação de uma academia ao ar livre.

4) Aquisição de eletrodomésticos e portáteis, dentre outros utensílios domésticos para a cozinha da sede da associação de moradores;

5) Implantação de pavimentação asfáltica Rua Vidal Antunes Pinto, em frente à sede.

· Requerimento nº 078/2017 Autor: Vereador Darci José da Silva e Outros

Conteúdo: Solicita ao Presidente da Câmara Municipal para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de MS, REINALDO AZAMBUJA, para que informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade de implantar um parcelamento de dívidas dos inadimplentes (REFIS) junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul.

Foram apresentadas as seguintes indicações:

· Indicação nº 131/2017 Autor: Vereador Geverson Vicentim

Conteúdo: Indica ao Prefeito Municipal, a necessidade da construção de um redutor de velocidades (quebra-molas) na Rua Joana Batista esquina com a Rua Vereador João Neves e, também a implantação de uma passarela elevada na Rua José Luiz Sampaio Ferraz com a Rua Francisco Serejo Neto.

· Indicação nº 132/2017 Autor: Vereadora Janete Córdoba e Outros

Conteúdo: Indica, a possibilidade da doação de um terreno para a construção da sede da Igreja Evangélica Louvor e Honra, localizada na Avenida Valêncio de Brum, nº 777, na Vila Limeira, inscrita no CNPJ nº 18.447.696/0001-64.

· Indicação nº 133/2017 Autor: Vereador Chico Ratier

Conteúdo: Indica a necessidade da implantação de um redutor de velocidades (quebra-molas), na Rua Mato Grosso, entre as Ruas Rui Barbosa e Monte Castelo, na Vila Martins, próximo a Igreja Assembleia de Deus Missões.

· Indicação nº 134/2017 Autor: Vereador Dilmar Bervian

Conteúdo: Solicita a necessidade de viabilizar recursos para a construção de uma pista de caminhadas, no entorno do Estádio Municipal de Amambai “Ernesto Landolfi”, com a instalação de bancos de concreto, parquinho infantil e que se faça ainda uma urbanização no local que hoje se encontra ocioso.

· Indicação nº 135/2017 Autor: Vereador Ilzo Victor e Outros

Conteúdo: Solicita a necessidade de reforma dos canteiros centrais da Avenida Pedro Manvailler, entre as Ruas Francisco Serejo Neto e Elpídio Pereira da Rosa, tendo em vista a deterioração do estacionamento, causando transtornos aos usuários, necessitando urgente de manutenção, além disso, as calçadas se encontram quebradas.

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