TJ/MS mantém suspenso pagamento do 13º salário para vereadores de Amambai

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Amambai (MS) – Os três desembargadores que compõem a 2ª Vara Civil do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ/MS) foram unânimes em manter a suspensão do pagamento do 13º salario dos vereadores de Amambai.

A decisão ocorreu na manhã desta quarta-feira (11). Agora, o processo retorna para juiz titular da 2ª Vara da Comarca de Amambai, Ricardo da Mata Reis, avaliar o mérito da Ação Popular, movida por Abdo Mariano, Alceste Berri Sobrinho e Maximiliano Delay.

De acordo com advogado dos proponentes da Ação Popular, Odil Cleris Toledo Puques, a ação foi fundamentada no principio da anterioridade, onde, membros do poder legislativo não podem legislar em causa própria. “Os vereadores não observaram os princípios da anterioridade, aprovando e colocando em execução a Lei Municipal nº 2.549, de 04 de julho de 2017 na mesma legislatura”, ressalta o advogado.

Outro lado

O presidente do poder legislativo de Amambai, vereador Dilmar Bervian (DEM), afirma que o valor recebido pelos vereadores referente ao pagamento do 13º salário foi transformado em salario do mês de dezembro e que não houve despesa adicional para o erário público municipal. Quanto a decisão do Tribunal de Justiça, Dilmar diz que vai aguardar o julgamento do mérito do processo para depois definir os procedimentos que serão tomados.