Vereador Dilmar Bervian
Indicação Requerimento 034/2019
Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, à Excelentíssima Senhora Presidente desta Casa de Leis, Janete Moraes Obal Córdoba, para que se oficie ao Ilustríssimo Senhor Diretor Presidente da ENERGISA de Mato Grosso do Sul, Marcelo Vinhaes Monteiro, para que informe a esta Casa de Leis, qual a possibilidade de encaminhar uma equipe da Energisa para realizar o cadastro das famílias de baixa renda no Programa do Governo Federal, conforme previsão da Lei nº 10.438/2002, que garante aos consumidores de baixa renda a Tarifa Social Energia Elétrica – TSEE, tendo em vista que o município de Amambai possui 5.107 pessoas com direito a Tarifa Social e hoje apenas 2.033 pessoas usufruem desse direito, sendo que 3.074 ainda não aderiram a tarifa, provavelmente por desconhecerem o seu direito adquirido
