Vereador Dilmar Bervian
Requerimento 021/2020
Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que informe a esta Casa de Leis, qual a possibilidade de se fazer alteração da Lei Municipal n° 2.162/2009, que “Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Industrial do Município de Amambai”, para beneficiar empresas, entidades e templos religiosos que foram contempladas e cumpriram as exigências que cita a presente lei, com o prazo de redução de 05 (cinco) anos para a escritura definitiva do imóvel, tendo em vista que o proprietário fica impossibilitados de realizar investimentos que necessitam de garantia do imóvel, como financiamentos nas instituições bancárias, principalmente hoje com a pandemia diante a necessidade de alocar recursos.
