Amambai (MS) – O vereador de Amambai, Geverson Vicentim (PDT), apresentou requerimento solicitando ao poder executivo alteração na lei que rege sobre o Plano de Cargos dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Município de Amambai”. Vicentim quer que a gratificação especial paga aos servidores do programa Profuncionário seja incorporada no salário da categoria.
A proposição foi feita através do requerimento número 044/2018, de autoria do vereador e aprovada na sessão ordinária do poder legislativo, ocorrida nessa segunda-feira (14).
No documento, Vicentim solicita alteração no artigo 26-A, da Lei Complementar número 041/2016 que acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 001/2003 – Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Município de Amambai, passando de gratificação especial para incorporação sobre o vencimento base dos servidores efetivos com Formação Profissional em Serviço dos Funcionários da Educação Básica (Profuncionário).
Segundo o vereador, a medida tem sido tomada por outros municípios e garante segurança para os trabalhadores.
“Tendo em vista que servidores do Estado e de outros municípios com a mesma formação já foram contemplados com a incorporação sobre o vencimento é que estamos apresentando a proposição”, reforça o parlamentar.
