Decreto Legislativo prorroga calamidade pública em Ponta Porã em razão da pandemia

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Está prorrogada a situação de calamidade pública no município de Ponta Porã, devido aos efeitos da pandemia da Covid-19. Assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), o Decreto Legislativo 709/2021 foi publicado nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da Casa de Leis.

O documento estende o prazo até o próximo dia 30, para atendimento do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O pedido de prorrogação, feito pelo chefe do Executivo municipal, foi votado e aprovado pelos deputados estaduais na Ordem do Dia da última terça-feira (8).

Com a publicação, o gestor municipal continua autorizados a abrir crédito extraordinário, movimentar dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilizar a reserva de contingência. D.NEWS