Sem poupar nem mesmo o seu líder na Assembleia Legislativa, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) vetou, nesta quarta-feira (26), projeto de lei de autoria do deputado estadual Lídio Lopes (PEN), que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas UTIs (Unidades de Terapia Intensiva) em Mato Grosso do Sul.
De acordo com o veto publicado em diário oficial, a proposta possui “vício de inconstitucionalidade”, invadindo matérias que são de competência da União, como legislar sobre programas de proteção à saúde e atuar sobre obrigatoriedades válidas para hospitais particulares.
“O Projeto de Lei, ao estabelecer a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia em UTIs, visando à proteção da saúde dos pacientes, avança e investe sobre matéria reservada à União, excursionando sobre normas gerais de proteção e defesa da saúde, privativas do ente central”, justifica.
Além disso, estaria invadindo também decisões que competem unicamente ao Poder Executivo e trazendo medida que traria novos gastos para os cofres estaduais, mesmo sem ter previsão na Lei Orçamentária. “A implementação da medida proposta poderá interferir na programação orçamentária do Estado, por consignar um aumento de despesa não previsto e não autorizado por lei”, finaliza.
