Questionada sobre impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em entrevista ao portal Terra, Simone Tebet (PSB), ex-ministra e candidata ao Senado por São Paulo, afirmou a necessidade de uma reforma no Judiciário feita o quanto antes. “Tem de colocar um freio de arrumação urgente e imediato”, declarou.

Para ela, o movimento para conter a crise atual é imprescindível, uma vez que a crise institucional pode se estender à economia, gerar desemprego e inflação e afugentar investimentos estrangeiros.

Entre as medidas para reformar o Judiciário, ela defende o fim dos penduricalhos, da vitaliciedade para membros do STF e que decisões monocráticas sejam, posteriormente, avaliadas pelo plenário da Corte.

A candidata também expressa o desejo de participar, caso eleita ao Senado Federal, da comissão que irá avaliar questões relacionadas ao Judiciário.

Ainda na entrevista, a candidata aproveitou para defender sua candidatura ao Senado pelo Estado de São Paulo. Tebet tem carreira política formada no estado do Mato Grosso e foi questionada por candidatos pela decisão de concorrer por outro estado.

Em sua resposta, fez referência a Tarcísio de Freitas (Republicanos), “carioca eleito, legítima e democraticamente, governador de São Paulo, sem nunca ter tido um imóvel, nem história aqui”, define.

“Em polarização absurda, eu tive 9% dos votos da capital do Estado de São Paulo. Portanto, São Paulo já me abraçou. O resultado das urnas, bem-sucedido ou não, é quem vai dizer se eu mereço ou não representar o Estado de São Paulo. Agora, eu tenho propriedade aqui, estudei aqui, tenho filhas aqui, tenho história. Nasci na divisa, então conheço todo o noroeste paulista. Casei com alguém do Estado de São Paulo. Eu conheço a realidade social e econômica; conheço São Paulo”, declarou. A candidata ainda caracterizou o Estado como “locomotiva do País”

por taboolaLinks promovidos
Você pode gostar
Resultado da Lotomania de hoje, concurso 2976, quarta-feira (16/09)
A Lotomania tem três sorteios semanais, às segundas, quartas e sextas, sempre às 20h; veja quais os números sorteados no último concurso.
Correio do Estado
Resultado da Mega-Sena de ontem, concurso 3058, terça-feira (15/09): veja o rateio
A Mega-Sena realiza três sorteios semanais, terça, quinta e domingo; veja quais os números sorteados no último concurso
Correio do Estado
Resultado da Quina de hoje, concurso 7119, quarta-feira (16/09)
A Quina realiza seis sorteios semanais, de segunda-feira a sábado, sempre às 20h; veja quais os números sorteados no último concurso.
Correio do Estado
Conheça o novo iPhone 18 Pro
iPhone 18 Pro. Muito mais Pro. Só no Mercado Livre
Mercado Livre
Em outro momento da entrevista, defendeu a maior participação das mulheres na vida política do País e espera que ocupem mais cadeiras no STF nas próximas indicações. Entretanto, acredita que a maior representação depende de quem ganhar as próximas eleições.

“Se for o presidente Lula, sem dúvida nenhuma [terá indicação de uma mulher]. De preferência, espero eu, que seja uma mulher negra. Acho que nós nunca tivemos e precisamos dessa representatividade. Mas que a próxima seja uma mulher para começar a alcançar pelo menos 30%. Nós nunca tivemos duas mulheres ao mesmo tempo. Aliás, só tivemos duas mulheres.”

Escândalo na Santa Casa: Kemp defende intervenção urgente e socorro às pessoas que aguardam na fila da cirurgia

Diante do agravamento da crise institucional e financeira que assola a Santa Casa de Campo Grande, o deputado estadual Pedro Kemp (PT) subiu à Tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta quarta-feira, 16 de setembro, para exigir medidas drásticas e imediatas das autoridades públicas. O parlamentar defendeu a intervenção urgente da Prefeitura e do Governo do Estado na gestão do hospital, além de cobrar um posicionamento implacável do Ministério Público e do Poder Judiciário após a prisão de ex-dirigentes envolvidos em esquemas de desvios de recursos.Em um discurso marcado pela forte indignação, Kemp confrontou o cenário de…

Servidores acionam Kemp e conseguem suspensão de desconto ilegal do Credcesta e Banco Master

Os telefones do gabinete do deputado estadual Pedro Kemp (PT) registraram um grande volume de mensagens enviadas por servidores públicos estaduais de Mato Grosso do Sul. Foi relatado que o desconto ilegal associado ao Credcesta e ao Banco Master finalmente deixou de ser debitado de suas contas salariais.” A notícia veio depois de três meses do meu Projeto de Lei na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul para suspender a cobrança danosa e ilegal. Orientei as servidoras e servidores, através de uma assessoria jurídica, a buscarem o amparo do Juizado Especial e da Defensoria Pública. Vamos continuar fiscalizando para que isso não mais aconteça. Os servidores municipais também esperam, ao ver o holerite, não ter mais esse desconto vergonhoso”, afirmou Kemp.

Diante do resultado positivo obtido pelo funcionalismo, o parlamentar reafirmou o compromisso do mandato em dar continuidade à mobilização e à defesa dos direitos da categoria.O professor Luiz Osmar Carneiro Arruda, de Educação Infantil e séries iniciais, hoje aposentado, foi um dos que procuraram contato com o deputado. “Esse cartão do Banco Master nos foi enviado pelo correio em 2023. Como era vinculado à folha de pagamento, comecei a utilizar em junho do mesmo ano. Sempre vinha o desconto em folha e pelo aplicativo (que não funciona mais), mas, de uns meses para cá, apareceu um desconto de R$ 900 mensalmente, totalmente ilegal. Foi aí que surgiu o deputado Pedro Kemp com essa denúncia de irregularidade na folha de pagamento do servidor. O banco estava em liquidação. E foi graças ao deputado Pedro Kemp ter nos ouvido que isso acabou!”, relatou o professor.

O Projeto de Lei apresentado na ALEMS por Kemp determinou o congelamento imediato de todas as retenções em folha decorrentes de empréstimos e cartões consignados da referida instituição financeira e de suas coligadas. A iniciativa legislativa foi motivada por um expressivo volume de denúncias de fraudes e abusos financeiros contra servidores e aposentados sul-mato-grossenses.A relevância da medida ganhou força diante dos desdobramentos da Operação Compliance Zero, da Polícia Federal, que investiga fraudes bilionárias e levou o Banco Central a decretar a liquidação extrajudicial do Banco Master.

Em âmbito estadual, os relatos coletados pelo gabinete apontavam juros superiores a 100% ao ano, cobranças duplicadas e descontos de contratos que os servidores jamais assinaram, comprometendo o sustento das famílias. Segundo a proposta de lei, a suspensão dos descontos automáticos busca frear o superendividamento e assegurar o direito à subsistência dos trabalhadores. Após a vitória obtida na esfera estadual, a expectativa do mandato é articular ações para que os servidores municipais que enfrentam os mesmos descontos considerados ilegais e abusivos também consigam a cessação das cobranças.

 MONI: O IDOSO E O LUTO DA PRÓPRIA AUTONOMIA

Por Silvia Basquera Bonamigo – Psicóloga CRP 14/08289-0

Envelhecer não é apenas somar anos. É lidar, dia após dia, com pequenas despedidas de si mesmo.

Estudos mostram que para o idoso, maior que o medo da morte é o medo de ficar doente, de perder a capacidade, de dar trabalho e ficar dependente¹. Cada remédio novo, cada esquecimento, cada queda, é vivida como uma perda.

A psicologia chama isso de luto antecipatório do idoso acerca de si mesmo. É o luto por quem ele foi e já não consegue ser. As perdas implicam na desintegração da autonomia, na dependência dos cuidados familiares e na desorganização da identidade².

Quando o corpo estranha, dói. E não é só dor física, é dor de não se reconhecer mais³.

Por isso, cuidar de um idoso não é só cuidar da medicação. É cuidar da história dele. É permitir que ele ainda escolha, ainda decida, ainda seja protagonista, mesmo com limitações.

Envelhecer com dignidade é poder continuar sendo quem se é, até o fim.

Referências:
¹ SANTOS, W. J.; GIACOMIN, K. C.; FIRMO, J. O. A. Alteridade do corpo do idoso: estranhamento e dor na saúde pública. Ciência & Saúde Coletiva, v.24, 2019.
² GIACOMIN, K. C.; SANTOS, W. J.; FIRMO, J. O. A. O luto antecipatório do idoso acerca de si mesmo. Revista Kairós Gerontologia, v.19, n.esp.22, p.109-133, 2016.
³ KREUZ, G.; TINOCO, V. O luto antecipatório do idoso acerca de si mesmo – Revisão Sistemática. Revista Kairós Gerontologia, 2016.

Clínica DH Desenvolvimento – Rua Sebastião Espíndola, 2930 – Amambai/MS – 67

A Prefeitura de Naviraí, por meio da Gerência de Assistência Social e em parceria com o Sebrae, concluiu a capacitação em ‘Preparos com Mandioca: Revenda e Petiscos’. Realizado entre os dias 8 e 10 de setembro, o curso teve carga horária de 20 horas, com foco em mulheres cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico). Coordenada pela Central de Cursos, a iniciativa integra o Plano Municipal de Inclusão Socioprodutiva, um esforço intersetorial da gestão para garantir que os usuários da Assistência Social alcancem a autonomia financeira. O objetivo é incentivar o empreendedorismo gastronômico e abrir portas para a inserção no mercado de trabalho local.

Durante a formação, as alunas aprenderam técnicas completas de preparo, apresentação, conservação e precificação de produtos, com foco estratégico em revenda e feiras livres.

O cardápio desenvolvido incluiu opções de salgados e petiscos (como chips, biscoito salgado com queijo, pastel com queijo coalho e empadinha com carne-seca); doces e derivados (bolo, biscoito com goiabada, pudim e receitas com farinha de puba); além de acompanhamentos gourmetizados, como a mandioca cozida temperada, estruturados especialmente para vendas em feiras e eventos locais.

A realização de capacitações desse porte desempenha um papel fundamental no desenvolvimento social do município, fornecendo conhecimento técnico para a geração imediata de renda e fomentando o surgimento de pequenos negócios comunitários.

Para garantir a continuidade e a eficácia dessas ações, todo o processo conta com o acompanhamento de um Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI). Essa equipe é responsável por planejar estrategicamente as políticas públicas focadas na autonomia das famílias atendidas. A Prefeitura de Naviraí segue investindo em parcerias para transformar a assistência social em uma porta de entrada para a autonomia econômica das pessoas.

Um caminhoneiro morreu e outro ficou gravemente ferido na colisão frontal entre uma carreta e um caminhão Iveco, ocorrida na manhã desta quarta-feira, na rodovia MS-157, no município de Itaporã. O acidente aconteceu sob a forte neblina que cobre boa parte da região sul de Mato Grosso do Sul nesta manhã.

Um caminhoneiro morreu e outro ficou gravemente ferido na colisão frontal entre uma carreta e um caminhão Iveco ocorrida na manhã desta quarta-feira, na rodovia MS-157, no município de Itaporã. O acidente aconteceu sob a forte neblina que cobre boa parte da região sul de Mato Grosso do Sul nesta manhã.

Carreta com a cabine destruída e ao fundo o caminhão vermelho; veículos bateram de frente na MS-157 (FOTO – LEANDRO HOLSBACH)

O motorista da carreta foi socorrido pelo Corpo de Bombeiros inicialmente ao hospital municipal de Ponta Porã. Outros caminhoneiros que seguiam pela rodovia afirmaram que a colisão ocorreu no momento em que o caminhão vermelho tentava fazer uma ultrapassagem.

Sem a presença da Polícia Militar Rodoviária (PMR), coube aos bombeiros orientarem o trânsito no sistema “pare e siga”. Equipes da Polícia Civil e da Polícia Científica chegaram no local por volta de 7h.  Ao ser constatado um óbito, já foin avisado o médico legista para preparar a realiação do exame de necropsia, no instituto Médico  Legal (IML) de Dourados

Cinco dias após o temporal que atingiu Campo Grande, uma árvore de grande porte ainda interdita a Rua Filomena do Segundo Nascimento, no Jardim Itamaracá. A árvore caiu sobre um carro na quinta-feira (10) e, até esta terça-feira (15), permanecia atravessada na via, segundo moradores.

A situação causa transtornos tanto para os moradores da rua, quanto para quem precisa passar pelo trecho. De acordo com o morador Paulo Ricardo, nenhuma equipe apareceu até o momento para realizar a retirada.

“Desde quinta-feira a rua está interditada e não apareceu ninguém da prefeitura para remover essa grande árvore”, conta.

Segundo ele, a preocupação dos moradores com a arborização do bairro é anterior ao temporal. Paulo afirma que já havia reclamações sobre árvores antigas e em condições consideradas ruins, além de pedidos de poda ou manutenção.

“Essa árvore caiu em cima de um carro. A Semades (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação) não libera a poda das árvores velhas e podres, então acaba acontecendo isso”, disse.

Além dos danos provocados ao veículo atingido, a árvore obriga motoristas e motociclistas a procuarem outros caminhos. “Desde quinta-feira está assim, atrapalhando o trânsito”, reforça.

A reportagem procurou a prefeitura para saber se existem registros de solicitações anteriores de poda ou manutenção no local e saber quando a via deve ser liberada e aguarda retorno.

O ex-prefeito de Três Lagoas Angelo Chaves Guerreiro, candidato a deputado estadual pelo PSDB nas eleições de 2026, sofreu uma nova derrota na Justiça no processo que apura irregularidades nas contratações emergenciais para a coleta de lixo do município.

Guerreiro chega à disputa com forte base política em Três Lagoas e articulação na região da Costa Leste, além do apoio do governador Eduardo Riedel, candidato à reeleição ao Governo de Mato Grosso do Sul, e do ex-governador Reinaldo Azambuja, candidato ao Senado.

Conforme informações obtidas pela reportagem, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou recurso apresentado contra a sentença e manteve a condenação por improbidade administrativa.

Em primeira instância, a Justiça determinou a suspensão dos direitos políticos de Guerreiro pelo período de oito anos, aplicação de multa civil e o ressarcimento de R$ 7,4 milhões aos cofres de Três Lagoas.

A devolução do dinheiro foi determinada de forma solidária ao ex-prefeito, à Financial Construtora Industrial Ltda. e ao empresário Antônio Fernando de Araújo Garcia.

A sentença foi proferida pela Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas no processo nº 0900194-38.2019.8.12.0021.

O caso envolve uma sequência de contratações emergenciais realizadas para manter os serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos da cidade.

O julgamento em segunda instância ganha relevância também por ocorrer em ano eleitoral. Uma condenação por improbidade mantida por um grupo de desembargadores pode ter consequências sobre a elegibilidade, mas o efeito eleitoral concreto depende do enquadramento previsto na legislação, da situação atual do processo e de eventual análise pela Justiça Eleitoral.

A defesa ainda pode recorrer às instâncias superiores e também buscar medidas judiciais para suspender os efeitos da condenação.

Uma emergência que se repetiu por anos

O caso começou ainda durante a primeira gestão de Guerreiro à frente da Prefeitura de Três Lagoas. No centro da ação estão contratos firmados entre o município e a Financial Construtora Industrial para a prestação de serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos.

O que deveria ser uma solução excepcional acabou se repetindo. A discussão judicial alcançou sucessivas contratações realizadas sem licitação entre 2017 e 2019.

A sentença declarou nulos contratos relacionados aos processos administrativos 20.203/2017, 20.499/2017, 20.131/2018, 20.391/2018 e 20.124/2019.

Ao analisar a sequência de contratos, a Justiça classificou a situação como uma “emergência fabricada”.

O entendimento foi de que a administração conhecia previamente os prazos das contratações e poderia ter adotado as providências necessárias para realizar uma licitação antes do encerramento dos contratos anteriores.

A coleta de lixo é um serviço essencial e sua interrupção poderia provocar consequências sanitárias para a população. A necessidade de manter o serviço funcionando foi justamente um dos argumentos apresentados para justificar as contratações emergenciais.

A questão apontada pela Justiça, porém, não foi a necessidade de recolher o lixo da cidade, mas a repetição das contratações sem concorrência e as circunstâncias que levaram o município a chegar sucessivamente a situações consideradas emergenciais.

Os contratos já provocavam questionamentos durante a gestão. Em 2018, por exemplo, uma nova contratação emergencial da Financial para o serviço de coleta de resíduos foi fechada por aproximadamente R$ 6,9 milhões, enquanto os procedimentos adotados pelo município já eram alvo de questionamentos.

Diferença milionária nos preços

Além da repetição das contratações emergenciais, outro ponto central do processo foi o preço pago pelos serviços.Uma perícia judicial comparou os valores praticados nos contratos emergenciais com preços apresentados posteriormente para a realização dos mesmos serviços.

Em uma das comparações utilizadas durante o processo, o contrato emergencial de novembro de 2017 alcançava R$ 7,2 milhões por seis meses. Posteriormente, em abril de 2019, a própria Financial apresentou orçamento analítico de R$ 4,4 milhões para um período equivalente.

A diferença entre os valores chegava a aproximadamente R$ 2,81 milhões. Ao analisar o conjunto das contratações questionadas, a Justiça chegou a um prejuízo de aproximadamente R$ 7,4 milhões, valor que deverá ser ressarcido aos cofres de Três Lagoas.

O pagamento foi determinado de forma solidária a Guerreiro, à Financial Construtora Industrial e a Antônio Fernando de Araújo Garcia. Na prática, os condenados respondem conjuntamente pela devolução do montante, nos termos estabelecidos pela Justiça.

Sobre o valor ainda incidem correção monetária e juros. Além do ressarcimento, a condenação impôs sanções individuais ao ex-prefeito, entre elas multa civil e suspensão dos direitos políticos por oito anos.

Caso chegou à Justiça após questionamentos

As contratações passaram a ser questionadas ainda durante a administração de Guerreiro. O processo discutiu a utilização de dispensas de licitação para manter a Financial responsável pelos serviços e se a sequência de contratos provocou prejuízo ao patrimônio público.

A ação de improbidade recebeu o número 0900194-38.2019.8.12.0021 e tramitou na Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas.

A sentença foi proferida pela juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, que reconheceu a prática de atos de improbidade administrativa e determinou o ressarcimento do prejuízo calculado no processo.

Além de Guerreiro, a decisão atingiu a Financial Construtora Industrial e o empresário Antônio Fernando de Araújo Garcia.

A Justiça também declarou nulos os contratos emergenciais abrangidos pelo processo.

A sentença original passou posteriormente por uma revisão após a defesa apresentar embargos de declaração. Em outubro de 2025, a Vara de Fazenda Pública acolheu parcialmente o recurso para modificar pontos do enquadramento jurídico da condenação.

A discussão seguiu para o TJMS e, conforme as informações obtidas pela reportagem, o recurso apresentado contra a condenação foi rejeitado, mantendo o resultado desfavorável ao ex-prefeito.

Defesa contestou irregularidades

Ao longo do processo, Guerreiro contestou as acusações e defendeu a legalidade das medidas adotadas durante sua administração.

Entre os argumentos apresentados estava a necessidade de garantir a continuidade da coleta de lixo, evitando a interrupção de um serviço considerado essencial.

A defesa também questionou a existência do prejuízo apontado e sustentou que os procedimentos administrativos passavam pelos setores técnicos responsáveis da prefeitura.

Após a condenação em primeira instância, Guerreiro afirmou publicamente que recorreria da decisão e alegou ter ocorrido cerceamento de defesa durante o processo.

A Justiça, por outro lado, concluiu que houve conduta dolosa nas contratações analisadas e responsabilizou o então prefeito, a empresa e seu representante pelos prejuízos reconhecidos no processo.

O equipe de reportagem do Correio do Estado procurou Angelo Guerreiro para que se manifestasse sobre a decisão do TJMS, informasse se pretende apresentar novos recursos e esclarecesse quais medidas serão adotadas pela defesa. Até a publicação desta reportagem, não houve retorno.

Da Câmara à Prefeitura de Três Lagoas

Angelo Chaves Guerreiro construiu sua trajetória política a partir de Três Lagoas. A primeira eleição para um cargo público ocorreu em 2004, quando conquistou uma cadeira na Câmara Municipal. Quatro anos depois, em 2008, foi reeleito vereador, recebendo 2.611 votos.

Ainda durante a passagem pelo Legislativo municipal, Guerreiro tentou ampliar sua atuação para o cenário estadual. Disputou uma vaga de deputado estadual em 2006, mas ficou na suplência.

Voltou a concorrer ao cargo em 2010, então pelo PDT, quando recebeu 16.449 votos, novamente sem conquistar uma cadeira na Assembleia Legislativa.

Em 2012 , deixou a disputa proporcional para tentar pela primeira vez comandar a Prefeitura de Três Lagoas. Naquela eleição, concorreu pelo PSD e recebeu 24.141 votos, mas não foi eleito.

Dois anos depois, já filiado ao PSDB, Guerreiro conseguiu chegar à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Nas eleições de 2014, recebeu 29.534 votos e foi eleito deputado estadual.

O mandato na Assembleia, porém, foi interrompido pela volta à disputa municipal. Em 2016, Guerreiro concorreu novamente à Prefeitura de Três Lagoas e venceu a eleição. Com isso, deixou a Assembleia para assumir o Executivo municipal em janeiro de 2017.

Quatro anos depois, conseguiu permanecer no cargo. Nas eleições de 2020, foi reeleito prefeito pelo PSDB com 33.331 votos, equivalentes a 63,92% dos votos válidos, segundo os resultados eleitorais reproduzidos à época.

Guerreiro permaneceu à frente da Prefeitura por dois mandatos consecutivos, entre 2017 e 2024. Agora, nas eleições de 2026, voltou a disputar uma cadeira na Assembleia Legislativa. A candidatura a deputado estadual pelo PSDB está registrada como deferida, conforme dados eleitorais consultados

Reflexos nas eleições de 2026

A decisão também alcança Guerreiro em meio à disputa eleitoral de 2026. O ex-prefeito de Três Lagoas é candidato a deputado estadual pelo PSDB e conta, na campanha, com o apoio do governador Eduardo Riedel e do ex-governador Reinaldo Azambuja.

Com base política em Três Lagoas e atuação na região leste do Estado, Guerreiro tenta retornar à Assembleia Legislativa, onde já exerceu mandato antes de assumir a prefeitura. A manutenção da condenação em segunda instância acrescenta um componente eleitoral ao caso.

A legislação prevê hipóteses em que condenações por improbidade administrativa tomadas por um grupo de julgadores podem resultar em inelegibilidade.

Entretanto, o efeito não decorre simplesmente da existência de uma condenação em segunda instância: é necessário verificar se o caso preenche os requisitos previstos na legislação eleitoral.

Além disso, decisões posteriores podem suspender os efeitos da condenação enquanto novos recursos são analisados.

Por isso, eventual participação de Angelo Guerreiro nas eleições de 2026 dependerá da situação jurídica do processo no momento do registro de candidatura e das decisões que possam ser tomadas pela Justiça comum e pela Justiça Eleitoral.

Enquanto a discussão judicial continua, a decisão do TJMS mantém no centro do debate um processo iniciado a partir de contratos emergenciais assinados nos primeiros anos da administração de Guerreiro e que terminou, em primeira instância, com a determinação de devolução de mais de R$ 7,3 milhões aos cofres de Três Lagoas.

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) indeferiu o pedido de tutela de urgência apresentado pelo deputado federal Marcos Pollon (PL) contra o CaarapoNews, em processo no qual o parlamentar buscava retirar ou alterar a manchete da reportagem sobre sua emenda parlamentar mencionada no contexto da investigação envolvendo o caso “Dark Horse”.

Na decisão, assinada nesta segunda-feira (15) pelo desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, o TRE-MS entendeu que não havia elementos suficientes para determinar a retirada do conteúdo ou conceder, neste momento, o direito de resposta pretendido por Pollon.

O parlamentar questionava a manchete “Emenda de deputado Marcos Pollon de MS entra na mira da PF no caso ‘Dark Horse’”, alegando que a associação poderia lhe causar prejuízo eleitoral.

Ao analisar o pedido, porém, o relator destacou que a reportagem possuía “lastro fático mínimo”, uma vez que o próprio conteúdo jornalístico informava que Pollon havia sido mencionado na decisão que autorizou a operação, além de registrar a destinação de R$ 1 milhão para a Academia Nacional de Cultura (ANC), entidade inserida no contexto da investigação.

A decisão também ressaltou que a reportagem deixava claro que a menção ao parlamentar não significava, por si só, participação em eventual desvio de recursos.

Para o desembargador, embora a manchete seja incisiva, não ficou demonstrada manipulação dos fatos ou criação artificial de informação sabidamente falsa.

“Deve prevalecer, neste momento processual, a liberdade de manifestação da imprensa e o interesse público na divulgação de fatos relacionados à atuação de agente político”, afirma a decisão.

Vitória do jornalismo e da liberdade de imprensa

A decisão representa um importante reconhecimento, ainda que em caráter liminar, da atuação jornalística do CaarapoNews, que publicou a informação com base em documentos e fatos relacionados à investigação.

A reportagem informou que Pollon aparece na decisão do ministro Flávio Dino que autorizou a operação da Polícia Federal. O texto também apresentou a versão do deputado, segundo a qual os recursos não chegaram à entidade investigada.

O TRE-MS não determinou a retirada da matéria nem a alteração da manchete.

O processo, entretanto, ainda não terminou. A decisão é liminar e determina a citação do CaarapoNews para apresentação de defesa, seguida de manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral.

Na prática, a primeira tentativa de Pollon de obter uma intervenção imediata da Justiça Eleitoral contra a publicação foi rejeitada pelo relator.

O episódio reforça a importância da imprensa independente na cobertura de temas de interesse público, especialmente quando envolvem recursos públicos, atuação parlamentar e investigações conduzidas por órgãos de controle.

O CaarapoNews continuará acompanhando o processo e todos os seus desdobramentos, mantendo o compromisso de informar seus leitores com base em documentos, decisões oficiais e versões das partes envolvidas.