Durante a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada na manhã de hoje (24) no Plenarinho Deputado Nelito Câmara, os parlamentares se reuniram para aprovar o reajuste salarial dos servidores da ALEMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
O Projeto de Lei 84/2024, de autoria da Mesa Diretora, propõe o reajuste remuneratório dos servidores do Poder Legislativo e modifica dispositivos da Lei 6.064, de 1° de junho de 2023, para atualizar os valores dos auxílios-alimentação e do auxílio-transporte.
O projeto tramitará regularmente na Casa de Leis e foi relatado pela deputada Mara Caseiro (PSDB), presidente da CCJR.
O deputado Pedrossian Neto (PSD) enfatizou a importância de debater na comissão de mérito o índice de reajuste proposto.
“Me chamou atenção os números relativos ao reajuste de 2.2% no salário base, pois é menor que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA], que foi maior que 4% no último ano. Quando o assunto for para a Comissão de Orçamento e Finanças, será debatido. Acredito que poderíamos nos debruçar mais em relação ao assunto”, considerou.
No caso da deputada Mara Caseiro, concorda sobre a importância de debater o tema na Alems.
“Esse debate tem que ser feito na comissão de mérito, junto à Mesa Diretora, aqui a gente analisa a constitucionalidade da proposta”, reiterou Mara Caseiro.
Outras pautas
Durante a sessão extraordinária, a deputada Mara Caseiro fez o relato do Projeto de Lei 71/2024, proposto pelo Poder Judiciário, que busca dar denominação ao edifício do Fórum da comarca de Paranaíba
A proposta presta homenagem ao desembargador José Benedicto de Figueiredo, que anteriormente serviu como promotor de justiça na mesma localidade. Ele foi posteriormente nomeado para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça, ocupando a vaga destinada ao Ministério Público.
Na época, Benedicto de Figueiredo assumiu o cargo em 2 de agosto de 1990 e se aposentou em 30 de setembro de 2003. A matéria seguirá seu trâmite regular na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, pois foi considerada constitucional.
Logo após, outras três propostas do deputado Junior Mochi foram consideradas constitucionais.
Uma delas, foi o Projeto de Lei 69/2024, de autoria do deputado Caravina, que institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, ações de incentivo ao serviço de radiodifusão comunitária, e dá outras providências.
Projeto de lei
O Projeto de Lei 11/2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação ao Ministério Público Estadual, da realização de registro de nascimento nos casos de mães ou pais menores de 14 anos, pelos Cartórios de Registro Civil, Hospitais e Maternidades do Estado.
Durante a sessão, também foi debatido o Projeto de Lei 66/2024, proposto pelo deputado Renato Câmara (MDB), que visa conceder o status de Utilidade Pública à Associação Toca de Assis, sediada no município de Dourados. Esta entidade desempenha um papel crucial ao oferecer serviços de acolhimento e atendimento a pessoas em situação de rua, jovens adultos, pessoas com deficiência e idosos.
Ainda durante a sessão, o Projeto de Lei 69/2024, de autoria do deputado Caravina, que institui no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, ações de incentivo ao serviço de radiodifusão comunitária, e dá outras providências.
O Projeto de Lei 11/2024, de autoria do deputado Pedrossian Neto (PSD), que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação ao Ministério Público Estadual, da realização de registro de nascimento nos casos de mães ou pais menores de 14 anos, pelos Cartórios de Registro Civil, Hospitais e Maternidades do Estado.
E o Projeto de Lei 66/2024, de autoria do deputado Renato Câmara (MDB), que declara a Utilidade Pública da Associação Toca de Assis, localizada no município de Dourados. A entidade presta serviços de acolhimento e atendimento às pessoas em situação de rua, jovens adultos, pessoas com deficiência e idosos.
O deputado Caravina (PSDB) fez a relatoria do Projeto de Lei 334/2023, que dispõe sobre a autorização para a criação do Fundo Estadual para Autonomia Econômica das Mulheres (FEAM) e dá outras providências.
O projeto foi considerado inconstitucional por conter vício de iniciativa. A matéria foi rejeitada por unanimidade e vai ao arquivo.
O parlamentar explicou as razões de seu parecer contrário. “O papel da CCJR é garantir que os projetos não tenham vício de iniciativa, ao criar um fundo que só pode ser criada por iniciativa do Poder Executivo. Esse projeto é ótimo, pode ser apresentado em forma de indicação.
A presidente do grupo de trabalho também concordou com o relator. “É um projeto tão importante, mas temos que seguir o que é constitucional, o mérito do projeto é importantíssimo, e fica uma sugestão aqui para que o Executivo possa analisar e colocar em prática essa iniciativa”, declarou.
Nas partes finais da sessão, o deputado Pedrossian Neto apresentou três propostas. O Projeto de Lei 21/2024, que assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências. A matéria recebeu parecer contrário, pois já há legislação federal em vigor sobre o assunto. Rejeitada por unanimidade, segue ao arquivo.
O Projeto de Lei 51/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), que dispõe sobre as práticas e condutas em temporadas de compras no estilo black friday, nos estabelecimentos comerciais do estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Aprovado com substitutiva integral, a matérias seguem em tramitação na ALEMS.
O autor do projeto fez um agradecimento especial a todos. “Tenta disciplinar essa questão do Black Friday, são vários lugares que aderem, mas com três ou quatro produtos, e todos os produtos deveriam estar com desconto, ou pelo menos as pessoas saberem quais são os produtos que estão submetidos ao desconto.
O projeto melhora a aplicabilidade do Código de Defesa de Consumidor [CDC] em relação a Black Friday”, detalhou o deputado Junior Mochi.
Por fim, aprovado o Projeto de Lei 41/2024, de autoria da deputada Mara Caseiro, que denomina “Mara Lúcia Martins Rios” a ponte sobre o Córrego Veludo, localizada na MS 434, no município de Paranaíba.
A homenageada era professora de formação, morou e trabalhou, durante toda a vida, na mercearia localizada na Ponte do Branco (Ponte Valdomiro Teodoro Rios), que fica na divisa entre os estados de Mato Grosso do Sul e Goiás. Faleceu aos 49 anos deixando a comunidade local enlutada, pois era conhecida pela generosidade, e amor e dedicação pelo que fazia.
A matéria segue para análise em plenário. Na reunião desta manhã, foram distribuídas seis matérias durante a reunião da CCJR.
