As prefeituras sul mato-grossenses que ainda têm direito a R $ 6 milhões de acordo com a Lei Kandir para compensar as perdas com desonerações nas exportações por 24 anos vão perder o recurso se não assinarem o termo de renúncia de direito de ações contra a União em relação ao tema até o dia 12, próxima terça-feira.
No dia 31 de dezembro, a União transferiu R $ 130 milhões ao Governo do Estado e prefeituras do Estado que já tinha assinado o documento.
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Os prefeitos que já receberam correram contra o tempo, uma vez que não final da tarde do dia 29 de dezembro o Ministério da Economia divulgou o prazo para aderir ao termo era até 11 do dia 30 para receber os recursos ainda no ano passado.
No dia 31, a pasta anunciou que haveria uma liberação de 78% dos R $ 4 bilhões publicados para o ano passado. Foram R $ 630,3 milhões para 3.851 cidades do país e R $ 2.488 bilhões para 19 Estados mais o Distrito Federal.
O repasse ocorreu um dia após o Governo publicar a Lei Complementar 176/20, que finalizou o acordo. Esta Lei permite que a União faça o repasse de R $ 65,6 bilhões entre 2020 e 2037.
Serão R $ 4 bilhões a cada ano, começando ainda este ano e indo até 2030. De 2031 a 2037, os valores vão diminuindo R $ 500 milhões ao ano até atingir o total de R $ 58 bilhões.
Do valor restante, R $ 3,6 bilhões dependente da venda do direito de exploração de petróleo, de recursos hídricos e minerais no Pré-Sal.
A outra parte, R $ 4 bilhões, ainda depende da aprovação da PEC do Pacto Federativo (PEC 188/19), que não tem previsão de quando será votada.
Dos 5.570 municípios do Brasil, 3.851 já receberam R $ 630,3 milhões. Para as prefeituras de Mato Grosso do Sul foram repassados R $ 28 milhões no dia 31, segundo o Ministério da Economia, que não divulgou quais municípios aderiram ao documento.
Os municípios do Estado que não assinaram a renúncia das ações judiciais tem até o dia 12 deste mês, caso não tenha direito aos valores de acordo. Ao todo são R $ 6 milhões para os municípios do Estado.
Já para os governos estaduais o repasse foi de R $ 2.488 bilhões, sendo que o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul passou a R $ 102 milhões.
Segundo a subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais, Priscilla Santana, os recursos recebidos no último dia do ano usado ser usado em 2021 sem nenhum problema.
“Esses recursos são livres, vão gastar como quiserem, como acharem melhor”, afirmou Priscilla no dia 30 em entrevista.
Este recurso foi pago após acordo entre União e governadores, intermediado pelo Supremo Tribunal Federal.
Ele tem objetivo de compensar como perdas por 24 anos com desoneração do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) das exportações. Quando, a partir de 2004, o valor do repasse deixou de ser fixo, os governadores recorreram ao STF para que decidisse sobre a questão.
Por conta de acordo, o presidente Jair deste Bolsonaro sancionou no dia 29 projeto que abriu crédito extra de R $ 4 bilhões para realização o pagamento.,
