ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI – MS
REQUERIMENTO Nº 074/2019
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
GEVERSON VICENTIM
E OUTRO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI ORDINÁRIA DO DIA: 30.09.2019
Requeremos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, à Excelentíssima Senhora Presidente desta Casa de Leis, Janete Moraes Obal Córdoba, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que envie a esta Casa de Leis, informações sobre a existência de políticas públicas que contenham previsão de políticas ou instrumentos que viabilizem a destinação de lotes e moradias para a população de baixa renda ocupantes de áreas em desacordo com a legislação ambiental e ocupação de áreas públicas, ou ainda, regularização de áreas ocupadas irregularmente.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista que fomos notificados pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, para apurar notícias de danos ambientais causados pela ocupação irregular no prolongamento da Rua Theodoro Jurgielewicks no município de Amambai.
E, por se preocupar com o bem estar da população, pedimos agilidade na resposta para dar prosseguimento no nosso trabalho de fiscalizador.
Amambai-MS, 26 de setembro de 2019.
GEVERSON VICENTIM FERNANDO FISCHER
VEREADOR (PDT) VEREADOR (AVANTE)
C/Cópia Excelentíssimo Promotor de Justiça, Dr. Michel Maesano Mancoelho
