ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI – MS
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INDICAÇÃO Nº 160/2022 |
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AUTORES |
DESTINATÁRIO |
SESSÃO |
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CIDA FARIAS E ODIL PUQUES |
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI |
ORDINÁRIA DO DIA: 30.05.2022 |
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte solicitação: REVISÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO, visando regulamentar as políticas de PROGRESSÃO FUNCIONAL, bem como atualização da tabela de salários dos cargos de Padrão I, II e III.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação se dá pela necessidade de implementar de forma efetiva o previsto pela Lei Complementar 16/2010, aprovada por esta casa, que prevê o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Município de Amambai. Na Lei são previstas duas formas de Progressão Funcional, a Horizontal e a Vertical. A Progressão HORIZONTAL exige, entre outros aspectos, a avaliação do colaborador e a obtenção de 02 anos de pleno exercício. Já a progressão VERTICAL, prevê a Ascenção do servidor a um nível acima, elevando seu salário, por meio de critérios de MERECIMENTO, cabendo ao Executivo Municipal à regulamentação por meio de DECRETO sobre quais os critérios e as vagas que podem haver a progressão. Fato é que desde a aprovação da referida Lei, não foi realizada a presente regulamentação via Decreto, e os servidores efetivos não possuem acesso ao benefício previsto.
Desta forma, se faz necessário que sejam feitos estudos no sentido de estabelecer as normas, vagas e o fluxo do processo, bem como a devida transparência, dando credibilidade e acesso aos servidores a este benefício previsto na Lei. Além disso, se faz necessário que sejam revistas as remunerações básicas dos cargos efetivos de Padrão I, II e III, que são aqueles que possuem menor remuneração, e consequentemente os mais afetados pela crise em que a economia se encontra, sendo necessária a devida correção, de forma a garantir que os salários sejam capazes de manter as necessidades básicas destes servidores.
Amambai-MS, 26 de maio de 2022.
CIDA FARIAS ODIL PUQUES
VEREADORA (PSDB) VEREADOR (PP)
