ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI – MS
INDICAÇÃO Nº 139/2025
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
SUZANA ULISSES E
OUTROS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI ORDINÁRIA DO DIA: 28.04.2025
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sérgio Diozébio Barbosa, por meio da Secretaria Municipal de Cidades, a adoção de medidas preliminares para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), com a realização de estudos técnicos e sociais voltados à possível regularização da área onde residem aproximadamente 20 (vinte) famílias em situação de informalidade habitacional, situada na Rua Brasília, atualmente Avenida Brasil, no bairro Jardim Panduí, nesta cidade.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem como objetivo promover a dignidade da pessoa humana e garantir o direito social à moradia, conforme estabelecido no artigo 6º da Constituição Federal. Trata-se de medida essencial para assegurar melhores condições de vida às famílias que atualmente residem em situação de informalidade na Rua Brasília (atualmente Avenida Brasil), no bairro Jardim Panduí em nosso município.
A regularização fundiária contribuirá para o acesso dos moradores aos serviços públicos essenciais, trará segurança jurídica quanto à posse dos imóveis e fortalecerá o planejamento urbano do município.
Diante disso, reforça-se a importância da medida como instrumento efetivo de justiça social e inclusão, solicitando sua devida análise e adoção pelo Poder Executivo Municipal.
Amambai-MS, 24 de abril de 2025.
SUZANA ULISSES DARCI JOSÉ DA SILVA
VEREADORA (PSDB) VEREADOR (PSD)
RUNES SABÃO TALYTA ESCOBAR
VEREADOR (PSD) VEREADORA (REPUBLICANOS)
ÉDER PINZAN JOTA ROBERTO
VEREADOR (UNIÃO BRASIL) VEREADOR (UNIÃO BRASIL)
ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE) JOANIR MARTINS
VEREADORA (PSDB) VEREADOR (PT)
DR. CASSIANO CARDOZO CIDA FARIAS
VEREADOR (NOVO) VEREADOR (MDB)
PAULO SÉRGIO LOCUTOR ROBERTO SANGUE BOM
VEREADOR (PP)
