A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista no Supremo Tribunal Federal (STF) e nos demais tribunais passou pela terceira sessão de discussão em Plenário no Senado Federal na última terça-feira (31) e, agora, só restam duas sessões, pois são necessárias cinco, para ser colocada para votação em primeiro turno na Casa de Leis.
Apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a PEC 8/2021 veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional.
Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância).
A proposta também estabelece prazo para os pedidos de vista, que devem ser concedidos coletivamente pelo tempo máximo de seis meses, com a possibilidade de uma única renovação, limitada a três meses.
Atualmente, cada ministro da Suprema Corte do Brasil pode pedir vista individualmente, sem prazo específico, o que possibilita sucessivos pedidos por tempo indeterminado.
O Correio do Estado procurou os três senadores de Mato Grosso do Sul – Nelsinho Trad (PSD-MS), Soraya Thronicke (Podemos-MS) e Tereza Cristina (PP-MS) – e todos se posicionaram a favor da PEC 8/2021, que é considerada um avanço nessa questão
O senador Nelsinho Trad reforçou que as competências de cada poder devem ser respeitadas. “Quem diz isso é a Constituição Federal, a nossa lei maior, de todos, do Executivo, do Legislativo e do Judiciário”, ressaltou.
Para ele, o sentimento dentro da sociedade brasileira é que houve a extrapolação de competências de um dos poderes.
“Por onde a gente anda, somos cobrados. Me marcou uma senhora vendendo pipocas em frente a uma inauguração em Nova Alvorada do Sul (MS). Ela não lembrou meu nome, mas, me associou ao Senado Federal e me disse: ‘se o senhor é desse Senado deve ao menos tentar frear isso, ao menos tentar’”, declarou.
Já a senadora Soraya Thronicke entende que esse debate no Congresso Nacional para aprimorar a condução dos processos, limitando as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal seja importante, pois a Corte é um colegiado, formado por 11 ministros.
“A suspensão da eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda atos dos presidentes da República e do Congresso Nacional, de forma monocrática, gera uma sensação de fragilidade e pessoalidade dessas decisões”, analisou.
Por isso, conforme a parlamentar sul-mato-grossense, é normal que haja essa preocupação de buscar maior equilíbrio e segurança jurídica nas decisões da Corte Suprema. “O objetivo final é evitar até mesmo descrença em relação à seriedade do Judiciário brasileiro”, argumentou.
A senadora Tereza Cristina afirmou que a PEC das decisões monocráticas “tem grande aderência”. “Vou votar a favor, como já tinha declarado anteriormente, porque entendo que as decisões devem ser tomadas pelo colegiado do STF e não de forma monocrática”, pontuou.