Após o Sr. 2º Secretário, Vereador Humberto Hasegawa ter realizado a leitura do salmo e das correspondências recebidas e expedidas por essa Casa de Leis, os vereadores presentes apresentaram seus documentos em plenário.
Foi apresentado o Projeto de Lei CM n° 04/2018 do Vereador Fernando Fischer, onde,
“Dispõe sobre a Isenção do pagamento da COSIP – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, aos idosos e aposentados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade e dá outras providências”.
Art. 1º Ficam os aposentados e idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, isentos do pagamento da CCIP – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, contribuição essa regulada pelo art. 149-A da Constituição Federal de 1988.
§ 1º Os aposentados e idosos referidos no “caput” são todos aqueles com idade a partir 60 (sessenta) anos e que tem apenas 01 (um) imóvel em seu nome cuja renda mensal não ultrapasse 03 (três) salários mínimos.
§ 2º A isenção mencionada no “caput” será limitada a um consumo mensal de energia elétrica de até 300 kWh.
Art. 2º Os interessados que se enquadrarem a esse benefício deverão informar via requerimento a Prefeitura Municipal que ficará responsável em averiguar se o requerente enquadra-se na presente Lei e em caso positivo providenciará a devida isenção.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Foi apresentado outro Projeto de Lei CM n° 05/2018 do Vereador Darci José da Silva, onde,
“Transforma em Parque Municipal a área pública da Vila Doriane e denomina como Parque Municipal Ariovaldo da Silva Torrão e dá outras providências”.
Art. 1º Transforma em Parque Municipal a área pública da Vila Doriane, delimitada pelas Ruas Jacinto Bazilio de Oliveira, Adão do Amaral, Cassiano Marcelo e Nicanor Franco, na Vila Doriane;
Art. 2º O parque será denominado Parque Municipal Ariovaldo da Silva Torrão.
Art. 3º Os limites e confrontações da área mencionada deverão ser preservados, sendo vedado o desmembramento a qualquer título para finalidades que não de lazer público, (excetuando-se o Posto de Saúde da Vila Doriane, que não integra o Parque Municipal Ariovaldo da Silva Torrão).
Art. 4º Para assegurar efetividade desse direito incumbe ao Poder Público, segundo § 1º, inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica do Município de Amambai:
I – Definir em lei própria os espaços territoriais do município e seus componentes a serem especialmente protegidos e, a forma de permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometida a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Art. 5º Fica expressamente proibida a derrubada de árvores do parque, exceto quando alguma espécie completar o ciclo de vida ou apresentar riscos aos munícipes, que fazem uso de suas dependências, devidamente atestado por um laudo de biólogo, engenheiro florestal ou agrônomo;
Parágrafo Único – Em ocorrendo a morte de qualquer espécie a direção do parque deverá providenciar imediatamente o plantio de outra muda, de preferência da mesma espécie em substituição a que morreu;
Art. 6º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente fará em até 60 dias, a contar da sanção e publicação desta Lei, o levantamento quantitativo e qualitativo do arvoredo do parque, numerando e etiquetando as espécies;
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Foram apresentados os seguintes requerimentos:
- Requerimentos n° 010/2018 Autor: Vereador Geverson Vicentim
Conteúdo: Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Dilmar Dalvane Bervian, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que informe a esta Casa de Leis, qual a possibilidade da implantação de auxílio alimentação para pacientes e acompanhantes que necessitam de Tratamento Fora do Domicílio no Sistema Único de Saúde – SUS.
- Requerimento nº 011/2018 Autor: Vereador Chico Ratier e Outros
Conteúdo: Solicita ao Presidente da Câmara Municipal, Vereador Dilmar Dalvane Bervian, para que se oficie ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Empresa de Saneamento de MS S/A – SANESUL, Luiz Carlos da Rocha Lima, que informe a esta Casa de Leis, qual o prazo para instalação dos aparelhos na nova estação de tratamento de esgoto na Vila Limeira e, também, qual a previsão para desativar a estação de tratamento das Vilas Varocopa e Jussara?
- Requerimento nº 012/2018 Autor: Vereador Ismael Kaiowá e Outros
Conteúdo: Solicita ao Presidente da Câmara Municipal, Vereador Dilmar Dalvane Bervian, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Saúde, Carlos Alberto Coimbra, que envie a esta Casa de Leis, informações quanto à possibilidade de viabilizar a caravana da saúde, para atender a população indígena Guarani Kaiowá de Amambai/MS.
- Requerimentos n° 013/2018 Autor: Vereador Maikell Ruiz e Outros
Conteúdo: Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Dilmar Dalvane Bervian, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que informe a esta Casa de Leis, se o Município de Amambai está incluso no Programa de Eficiência Energética (PEE), caso esteja, quantas famílias foram cadastradas no programa e quantas foram beneficiadas por ele no município de Amambai, ainda qual a forma de divulgação do Programa para que as famílias se cadastrem.
- Requerimentos n° 013/2018 Autor: Vereador Humberto Hasegawa e Outros
Conteúdo: Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Dilmar Dalvane Bervian, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que informe a esta Casa de Leis, se existe a possibilidade de doação de um terreno para a Associação dos Agricultores Familiares e Produtores de Erva Mate de Amambai e Região – AGRIMATE, localizada na Rua Tamarino Pimentel, nº 427, na Vila Pimentel, inscrita no CNPJ nº 15.704.765/0001-80, apara a construção da sede própria.
Foram apresentadas as seguintes indicações:
- Indicação nº 022/2018 Autor: Vereador Roberto Sangue Bom e Outro
Conteúdo: Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de disponibilizar recursos para a aquisição de uma academia de ginástica ao ar livre, a ser instalada na Vila Alva, ao lado da Escola Estadual Vespasiano Martins, para uso das demais Vilas adjacentes, ou seja, Xavier, Nova Esperança. Independência, Boa Sorte, Santa Catarina, Mariana e Fioramonte.
- Indicação nº 023/2018 Autor: Vereador Roberto Dias e Outros
Conteúdo: Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, RINALDO MODESTO, a possibilidade de viabilizar recursos junto ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, no sentido de recuperar a pista de caminhadas “Antônio Francisco Schultz”, existente na Rodovia MS-156, Amambai/Caarapó e execute a implantação de uma ciclovia anexo a referida pista, numa extensão de 3.000 metros, com início na Rua Joana Batista até as instalações do Frigorífico.
- Indicação nº 024/2017 Autor: Vereadora Janete Córdoba e Outro
Conteúdo: Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de pavimentação asfáltica nas seguintes localidades:
- Rua Ari Nunes da Silva, entre as Ruas Aluizio de Souza e Rubem Chaparro de Oliveira, Vila Jardim Panorama;
- Rua Theodorico Jurgielewicks, entre as Ruas José Alves Cavalheiro e Monte Castelo, na Vila Mariana.
- Indicação nº 025/2017 Autor: Vereador Dilmar Bervian e Outro
Conteúdo: Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que estude a possibilidade da concessão de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde de nosso Município.
- Indicação nº 026/2018 Autor: Vereador Ilzo Victor e Outros
Conteúdo: Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da contratação de um MÉDICO GINECOLOGISTA, para atuar junto à rede municipal de saúde, tendo em vista que é uma especialidade médica que se dedica ao estudo das patologias do corpo da mulher e, a falta de um profissional dessa área para atender gera transtornos às pessoas que não possuem condições financeiras para custear despesas com o atendimento particular.
