A Prefeitura de Amambai, através da Secretaria Municipal de Fazenda, informa a população que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária o REFIS – Programa de Recuperação de Débitos Fiscais, que tem como objetivo incrementar a receita do município a partir do aumento da arrecadação dos impostos e taxas municipais.
Para isso, o Posto de Atendimento ao Contribuinte (PAC) de Amambai estará possibilitando aos contribuintes com débitos tributários em atraso e quitação com anistia de juros e multa, o que contribui para a alta regularização fiscal no município.
Os contribuintes interessados em regularizar sua situação com o município proveniente de débitos gerados até o dia 31 de dezembro de 2020, poderão quitar os valores com redução de juros e multa, na seguinte proporção: I – De 4 de janeiro a 31 de julho de 2021: pagamento total dos débitos em parcela única com redução de 100% dos valores relativos a juros e multa; II – Após 31 de julho até 31 de outubro de 2021: pagamento total dos débitos em parcela única com redução de 50% dos valores relativos a juros e multa.
Para mais informações visite o órgão público, situado a rua Sete de Setembro, próximo ao prédio da Prefeitura, ou entre em contato pelo número 3481-4533.
