Acordo feito entre lideranças do Senado Federal pode incluir na pauta de votação desta terça-feira (08) a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 95/2019, que prorroga até 2028 o prazo para pagamento de precatórios devidos por estados e municípios a pessoas jurídicas.
“Conversamos com 90% dos líderes de votar amanhã já a prorrogação de precatórios de 2024 para 2028 quando se trata de pessoas jurídicas, portanto grandes valores para dar um fôlego nos cofres dos estados e dos municípios”, adiantou a senadora Simone Tebet (MDB), presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Ela lembrou que a discussão não abrange o pagamento de valores devidos a pessoas físicas. A princípio, a proposta será lida, discutida e votada na CCJ. “Pode haver pedido de urgência para trazer para o Plenário pra ser votado em primeira e em segunda votação”, disse Simone.
Prorrogando o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios, que venceria em 2024, o projeto visa dar liquidez aos cofres estaduais e municipais, para que os recursos possam ser destinados aos serviços essenciais. A proposta está incluída no rol das previstas no pacto federativo.
