Exonerado temporariamente do cargo para voltar ao Senado e votar matérias de interesse do governo, o ministro dos Transportes, Renan Filho, comentou nesta 5ª feira (14.dez) a decisão do Congresso de derrubar o veto do presidente Lula ao projeto que desonera a folha de pagamentos de 17 setores da economia. Em entrevista ao programa Poder Expresso, do SBT News, Renan afirmou que “nem sempre a gente consegue tudo”.
“O presidente vetou esse projeto que desonera a folha de 17 setores da economia e custa, aproximadamente, R$ 9 bilhões, mas o Congresso, que tem legitimidade para isso, derrubou o veto. Em contrapartida, parece que vai aprovar a reforma tributária”, disse. “Houve alguns vetos derrubados, a grande maioria foi mantida, a vitória do governo é grande, entretanto, não foi unânime”, acrescentou.
O projeto — que com a derrubada do veto entra em vigor — prorroga a redução de impostos na folha de pagamentos para os setores da economia que mais geram empregos. O objetivo é possibilitar que as empresas desses setores possam abrir ainda mais postos de trabalho. Ao vetar o texto, o governo alegou que apresentaria uma proposta alternativa, o que, contudo, não aconteceu.
Ainda na entrevista, Renan Filho, que foi governador de Alagoas, falou sobre a CPI da Braskem, para apurar a responsabilidade da empresa no afundamento do solo em bairros de Maceió em decorrência da exploração de sal-gema. Para ele, a comissão será “um instrumento investigatório muito relevante”: “A CPI é para dar consequência ao crime ambiental praticado em Alagoas”.
Bolsonaro, CPI da Covid, aborto: Flávio Dino herdará 344 processos de Rosa Weber
Ministro da Justiça foi aprovado pelo plenário do Senado para vaga de Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF)
Aprovado nesta 4ª feira (13.dez) para vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), com 47 votos a favor e 31 votos contra, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, herdará 344 processos da ministra aposentada Rosa Weber, conforme prevê o regulamento da Corte.
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Entre ações e recursos, Flávio Dino será relator de processos polêmicos, sobre temas que envolvem a gestão da pandemia no governo Jair Bolsonaro, aborto e a legalidade dos indultos de Natal.
O processo relativo à Covid-19 é oriundo da CPI da Pandemia e investiga se o ex-presidente Bolsonaro e outros integrantes do seu governo incitaram a população a adotar medidas ineficazes para combater a doença ou se minimizou os impactos do vírus, mesmo com centenas de milhares de pessoas mortas por conta da doença.
Além de Bolsonaro, a ação cita outros aliados do ex-presidente, como o ex-ministro Osmar Terra e as deputadas federais Bia Kicis (PL-DF) e Carla Zambelli (PL-SP).
No processo sobre aborto, o novo ministro também deverá ser pressionado pela oposição, mas ele não votará a ação que trata sobre a descriminalização do aborto, já que a ministra Rosa Weber apresentou o voto poucos dias antes de se aposentar. No entanto, Dino herdará outra ação sobre o tema. Em setembro, o PL protocolou um processo que equipara aborto cometido por terceiros à crime de homicídio qualificado.
Flávio Dino também irá assumir ações e recursos sobre o indulto natalino apenas para pessoas com apenas de cinco anos ou menos. Essa medida foi concedida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro a pessoas com pena de prisão não superior a cinco anos.
Também está previso que ministros podem se declarar impedidos de julgar determinados processos, caso julguem-se suspeitos ou haja existência de motivos de ordem íntima, que inibam o juiz de realizar o julgamento.
No dia 14 de setembro, por exemplo, o ministro Cristiano Zanin, o primeiro indicado por Lula no atual mandato, se declarou impedido de julgar uma ação referente à presidente do PT, Gleisi Hoffmann.
Apesar do estoque de processos, depois de tomar posse, Dino também fará parte da distribuição de processos que chegam ao STF, e poderá assumir a relatoria de outras ações.
