O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) determinou a devolução de R$ 427 mil pagos pelas Câmaras de Vereadores de Costa Rica e Ribas do Rio Pardo, por valores pagos em diárias e sessões extraordinárias a vereadores. Os pagamentos irregulares foram constatados em auditorias e as decisões publicadas no Diário Oficial desta segunda-feira (19).
O maior montante a ser devolvido é pelo atual presidente da Câmara de Costa Rica, vereador Averaldo Barbosa da Costa (MDB), em relação a valores pagos em 2016. Conforme o TCE-MS, foram autorizados pagamentos de diárias sem critérios objetivos e com escassez de informações nos relatórios de viagens.
Também foi constatado em auditoria na Câmara que não foi possível ‘identificar claramente o atendimento ao interesse público nas viagens realizadas pelos vereadores, bem como a falta de razoabilidade no valor das diárias, fugindo dos princípios que regem a administração pública’.
A situação foi discutida na 17ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno. Por unanimidade, os conselheiros acompanharam o voto do relator determinando a devolução de R$ 346 mil aos cofres públicos. O valor deverá ser recolhido no prazo de 60 dias.
Em Ribas do Rio Pardo, foi determinada a devolução de R$ 81 mil. De acordo com o TCE-MS, o valor é referente ao pagamento feito a vereadores e suplentes por sessões extraordinárias de janeiro a dezembro de 2015. “É clara a vedação constitucional e jurisprudencial ao pagamento a vereadores pelo comparecimento em sessões extraordinárias”, diz relatório feito sobre o caso. O responsável pela devolução é o ex-presidente da Câmara, vereador Sebastião Roberto Collis (MDB).
A reportagem do Jornal Midiamax entrou em contato com as Câmaras mencionadas. Em Costa Rica, a assessoria de imprensa informou que irá verificar o posicionamento do presidente, que é o mesmo desde a legislatura anterior, mas não se manifestou até a publicação desta matéria. Já a Câmara de Ribas informou que foi notificada nesta segunda-feira (19), mas somente o setor jurídico poderá se manifestará sobre o assunto a partir de terça-feira (20).
