O Projeto de Lei Complementar nº 12/2022, que dispõe sobre o Plano Municipal de Integralização do Piso Nacional para 20h aos servidores do grupo do magistério, foi aprovado por unanimidade durante a sessão legislativa desta segunda-feira, dia 21 de novembro, em Amambai.
Conforme o projeto encaminhado pelo Executivo, a integralização do piso para 20h será escalonada de forma que, a cada ano, o grupo do magistério receberá um reajuste nunca inferior a 2% sobre seu salário base.
Hoje, a Lei Federal determina que o Piso Nacional seja pago para 40h. Com a criação da Lei Municipal, esse piso, futuramente, será pago para uma carga horária de 20h.
A presidente Erli Fernandes da Silva, ao ser chamada para participar da reunião com os vereadores, se manifestou dizendo: “O Projeto não é o que os professores almejavam no tocante às porcentagens concedidas, porém é importante a criação da Lei para que futuramente se possa lutar para aumentar esses índices.” Explicou também que graças a luta da categoria, a sensibilidade do prefeito e o apoio dos vereadores, iniciou-se o Plano de Integralização do Piso Nacional para 20h no Município de Amambai.
