RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2017

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Após o Sr. 1º Secretário, Vereador Maikell Ruiz ter realizado a leitura do salmo e das correspondências recebidas e expedidas por essa Casa de Leis, os vereadores presentes apresentaram seus documentos em plenário.

Foi apresentado o Projeto de Lei CM n° 018/2017 de autoria do Vereador Fernando Fischer onde, “Padroniza as cores municipais e dá outras providências”.

Entre os artigos da lei, destacam-se.

Art. 1º Fica instituída como cores dos prédios públicos do Município, as predominantes em sua Bandeira: azul e branco.

Parágrafo Único. A cor predominante na fachada dos prédios públicos, pertencentes ao patrimônio municipal será obrigatoriamente de acordo com as cores impressas na Bandeira do Município.

Art. 2º As edificações públicas municipais concluídas após a publicação da presente lei, deverão ser pintadas, obrigatoriamente, nas cores mencionadas no caput do artigo anterior, e suas fachadas, de acordo com a cor determinada no seu parágrafo único.

Foi apresentado outro Projeto de Lei CM n° 019/2017 de autoria do Vereador Geverson Vicentim onde, “Altera a Lei Municipal nº 2.364/2013 que dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas e dá outras providências”

Entre os artigos da lei, destacam-se.

Art. 1º Fica alterado o Artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.364/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º As vagas reservadas para os idosos serão sinalizadas pelo órgão de Trânsito com circunscrição sobre a via do Município utilizando a expressão “Estacionamento Regulamentado” e a legenda “PRIVATIVA AO IDOSO”; as carteiras credenciais terão a validade de 02 (dois) anos, renováveis, a contar da emissão pelo órgão de Trânsito do Município.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Foram apresentados os seguintes requerimentos:

· Requerimentos n° 097/2017 Autor: Vereador Ismael Kaiowá e Outros

Conteúdo: Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Carlos Roberto Batista do Nascimento, para que seja realizada nesta Casa de Leis, Sessão Solene no sentido de homenagear os PROFESSORES que tem se destacado neste município ao longo dos anos, conforme programação abaixo:

Data: 18 de outubro de 2017 – Dia do Professor – Quarta-Feira

Horário: às 19h

Local: Câmara Municipal de Vereadores

Assim, cada vereador indicará o nome de um(a) professor(a) a ser homenageado na respectiva Sessão Solene.

 

· Requerimento nº 098/2017 Autor: Vereador Chico Ratier e Outros

Conteúdo: Solicita ao Presidente da Câmara Municipal para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Carlos Roberto Batista do Nascimento, para que se oficie ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Saúde, Sérgio Périus, que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

1) Quantos Agentes Comunitários de Saúde existem no Município de Amambai?

2) Quais os nomes dos Agentes e qual sua unidade de trabalho (setor)?

3) Quais seus respectivos períodos?

4) Quantas visitas realizam por mês?

5) Qual a micro área que cada agente atua?

Foram apresentadas as seguintes indicações:

 

· Indicação nº 170/2017 Autor: Vereador Roberto Dias e Outro

Conteúdo: Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, Prof. RINALDO MODESTO, a possibilidade de viabilizar recursos através de Emenda Parlamentar, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a aquisição de ar condicionados para a Escola Municipal Antônio Pinto da Silva.

 

· Indicação nº 171/2017 Autor: Vereador Darci José da Silva

Conteúdo: Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da construção de estacionamento na Rua José Bonifácio, na lateral do Centro de Educação Infantil Nosso Lar, na Vila Jussara.

 

· Indicação nº 172/2017 Autor: Vereador Maikell Ruiz

Conteúdo: Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade da doação de um terreno para a construção da sede própria da Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Madureira, localizada na Rua Heron da Rosa Brum, nº 1073, na Vila São Luiz.

 

· Indicação nº 173/2017 Autor: Vereador Ilzo Victor e Outros

Conteúdo: Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, a Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para se fazer a implantação de uma ciclovia, iniciando na Avenida Pedro Manvailer desde o trevo da saída Cel. Sapucaia e prolongando na Rua Cel. Valêncio de Brum até a Rua Waldi Jorge na Vila Limeira.

 

· Indicação nº 174/2017 Autor: Vereadora Janete Córdoba e Outro

Conteúdo: Indicamos, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para se fazer a implantação de pavimentação asfáltica nas seguintes localidades:

1. Rua Teodorico Jurgielewski, entre as Ruas Monte Castelo e da República, na Vila Mariana;

2. Rua Francisco Serejo Neto, entre as Ruas Sete de Setembro e 21 de Abril, na Vila Jussara.

 

· Indicação nº 175/2017 Autor: Vereador Roberto Sangue Bom e Outro

Conteúdo: Indicamos, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação da obra de pavimentação asfáltica, no prolongamento da Rua Cassiano Marcelo até o Cemitério Municipal Crepúsculo, na saída para o município de Aral Moreira.

 

· Indicação nº 176/2017 Autor: Vereador Dilmar Bervian e Outros

Conteúdo: Indicamos, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para a implantação de pavimentação asfáltica nas seguintes localidades:

1. Travessa dos Servidores, entre as Ruas Aluízio de Souza e Rubem Chaparro de Oliveira, na Vila Jardim Panorama;

2. Rua Ari Nunes da Silva, entre as Ruas José Luiz Sampaio Ferraz e Rubem Chaparro de Oliveira, na Vila Jardim Panorama;

3. Ruas dos Expedicionários, entre as Ruas José Luiz Sampaio Ferraz e Vergilino dos Santos, na Vila Jardim Panorama;

4. Rua José Alves Cavalheiro, entre as Ruas Ari Nunes da Silva e Francisco Serejo Neto, nas Vilas Santa Catarina e Boa Sorte;

5. Rua Theodorico Jurgielewicks, entre as Ruas Alcindo Franco Machado e José Luiz Sampaio Ferraz, na Vila Santa Catarina e Boa Sorte;

6. Rua Joana Batista, entre as Ruas Duque de Caxias e Castelo Branco (aos fundos do Hospital Regional até o Laticínio Vó Lalai);

7. Rua José Luiz Sampaio Ferraz, entre as Ruas Antônio Pereira dos Santos e Castelo Branco, na Vila Alvorada;

8. Rua Benigno Vasconcelos, entre as Ruas José Alves Cavalheiro e Joana Batista, na Vila Alvorada;

9. Rua Walter Gomes Caimar, entre as Ruas José Alves Cavalheiro e Joana Batista, na Vila Alvorada;

 

· Indicação nº 177/2017 Autor: Vereador Humberto Hasegawa

Conteúdo: Indico, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer com urgência a poda das árvores, localizadas na Rua da República, entre a Rua Rio Branco e Avenida Nicolau Otaño, junto aos postes de iluminação.

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