Resumo da Sessão Ordinária do dia 30 de Outubro de 2017

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Após o Sr. Vereador Roberto Dias ter realizado a leitura de um salmo e das correspondências recebidas e expedidas por essa Casa de Leis, os vereadores presentes apresentaram seus documentos em plenário.

Foi apresentado o Projeto de Lei n° 20/2017 de autoria do Vereador Geverson Vicentim onde, em súmula, “Dispõe sobre as vagas de estacionamento de veículos destinadas exclusivamente às pessoas idosas e portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção e dá outras providências”.

Art. 1º Fica assegurada a reserva de vagas privativas para idosos e portadores de deficiência com dificuldade de locomoção em estacionamentos coletivos públicos ou privados para veículos conduzidos por estes, ou por quem os transportar, nos termos desta Lei, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade aos beneficiados.

Parágrafo Único: Ficam também asseguradas vagas privativas aos idosos e portadores de deficiência com dificuldade de locomoção em todos os orgãos públicos existentes no Município de Amambaí e nas vias públicas em frente as Agências Bancarias e Supermercados.

Art. 2º Nas vias públicas centrais do Municipio de Amambai serão asseguradas vagas privativas para idosos e portadores de deficiência com dificuldade de locomoção, compreendendo as Ruas: Sete de Setembro, da República e Avenida Pedro Manvailler, entre as Ruas Antônio Pereira dos Santos e dos Expedicionários, como sendo a área para regulamentação conforme o disposto nesta Lei.

Parágrafo Único: Serão disponibilizadas pelo menos 02 (duas) vagas privativas para os beneficiários desta Lei a cada 100 (cem) metros, nas ruas previstas no Caput deste Artigo.

Art. 3º As vagas reservadas para os idosos e portadores de deficiência com dificuldade de locomoção serão sinalizadas pelo órgão de Trânsito com circunscrição sobre as vias do Município, utilizando a expressão “Estacionamento Regulamentado” e a legenda “PRIVATIVA AO IDOSO” e “PRIVATIVA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA”; as carteiras credenciais terão a validade de 02 (dois) anos, renováveis, a contar da emissão pelo órgão de Trânsito do Município.

Art. 4º O uso de vagas destinadas às pessoas idosas e portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção em desacordo com o disposto nesta Lei, caracteriza infração prevista no art. 181, inciso XVII do CTB.

Art. 5º Os Órgãos de Trânsito com circunscrição sobre a via do Município têm o prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação, para promover as medidas especificadas ao disposto nesta Lei.

Art. 6° Esta Lei assegura aos idosos e portadores de deficiência com dificuldade de locomoção todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física mental e social, em condições de liberdade e dignidade, destinadas a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 2.364, de 20 de novembro de 2013.

Foi apresentado o Projeto de Resolução n° 05/2017 de autoria da Mesa Diretora onde, em súmula, “Cria a Comissão Especial para estudar a efetividade das leis municipais e propor medidas no sentido de informatizar a divulgação e atualização das normas locais na página da Câmara Municipal de Amambai na internet e dá outras providências.”.

Art. 1º – Fica criada Comissão Especial, nos termos do arts. 44 e 98, V, do Regimento Interno, para estudar a efetividade das leis municipais e propor medidas para informatizar e atualizar a divulgação das normas locais, em decorrência da aprovação de requerimento na sessão do dia 11 de setembro de 2017.

Art. 2º – A Comissão Especial passa a ser integrada pelos seguintes vereadores: Chico Ratier, Humberto Hasegawa, Fernando Fischer, Janete Córdoba e Geverson Vicentim.

Art. 3º – O trabalho da Comissão Especial será realizado no prazo de 120 dias, com apresentação, ao final, de relatório ao plenário da Câmara Municipal de Amambai.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, por ato da Mesa Diretora.

Foram apresentados os seguintes requerimentos:

  • Requerimentos n° 112/2017 Autor: Vereador Ismael Haiowá e Outros

Conteúdo: Solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Carlos Roberto Batista do Nascimento, para que se oficie ao Ilustríssimo Senhor Edmilson Canale, Coordenador do DSEI (Distrito Sanitário Especial Indígena), para que envie a essa casa de leis, informações referentes à reforma dos postos de saúde, perfuração de novos poços artesianos e quais as possibilidade de compra de materiais para ampliação da rede de agua nas aldeias Amambai, Limão Verde e Jaguari.

  • Requerimento nº 113/2017 Autor: Vereador Chico Ratier

Conteúdo: Solicita ao Presidente da Câmara Municipal para que se oficie ao Ilustríssimo Senhor Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Jota Roberto, que envie a esta Casa de Leis, as seguintes informações:

1) Quantos Funcionários têm na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos?

2) Relação nominal dos funcionários desta secretaria e suas respectivas funções;

3) Quais as ruas e bairros que foram feitos serviços de limpeza no município?

Foram apresentadas as seguintes indicações:

  • Indicação nº 207/2017 Autor: Vereador Dilmar Berviam e Outro

Conteúdo: Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da implantação de CICLOVIA com sinalização horizontal, vertical e demarcação com tachões refletivos na Rua D. Pedro II, iniciando no Residencial Dom Leon na saída para Ponta Porã, por toda a sua extensão pavimentada, ou seja, com o término da pavimentação desloca-se para a Rua da República até seu final na Vila Alcindo Franco Machado, novamente deslocando para a Avenida Pedro Manvailer em direção a Vila Limeira até a saída para Tacurú.

  • Indicação nº 208/2017 Autor: Vereadora Janete Córdoba e Outro

Conteúdo: Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade da criação de uma CASA DE PASSAGEM PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.

  • Indicação nº 209/2017 Autor: Vereador Fernando Fischer e Outros

Conteúdo: Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que seja feita a Recuperação e/ou Manutenção dos Parquinhos e Academias de Ginásticas existentes nas Vilas e Associações de nosso Município.

  • Indicação nº 210/2017 Autor: Vereador Maikell Ruiz

Conteúdo: Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de se fazer a reforma das instalações da sede da Associação de Moradores da Vila Doriane.

  • Indicação nº 211/2017 Autor: Vereador Ilzo Victor e Outros

Conteúdo: Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de realizar uma operação “tapa buracos”, na Rua Benigno Vasconcelos, entre a Rua Sete de Setembro e Tamarino Pimentel, bem como a implantação de um redutor de velocidades (quebra-molas) na Rua Benigno Vasconcelos, entre as Ruas Moacir Pimentel e Tamarino Pimentel.

  • Indicação nº 212/2017 Autor: Vereador Carlinhos

Conteúdo: Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que através da Secretaria Municipal de Saúde estude a possibilidade de realizar as ações do “Novembro Azul”, que visa a prevenção ao câncer de próstata e promoção da saúde do homem.

  • Indicação nº 213/2017 Autor: Vereador Darci José da Silva

Conteúdo: Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a necessidade de viabilizar recursos para que sejam feitas benfeitorias na ESCOLA MUNICIPAL FLÁVIO AUGUSTO COELHO DERZI, conforme segue:

– Construção de duas salas de aula;

– Construção de uma sala para a Coordenação Pedagógica;

– Aquisição de ar condicionado para a secretaria e coordenação pedagógica;

– computador para a Coordenação Pedagógica.

  • Indicação nº 214/2017 Autor: Vereador Humberto Hasegawa

Conteúdo: Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de se fazer um estacionamento permanente para carretas e caminhões, na entrada da cidade em local a ser definido.

  • Indicação nº 214/2017 Autor: Vereador Humberto Hasegawa

Conteúdo: Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de se fazer um estacionamento permanente para carretas e caminhões, na entrada da cidade em local a ser definido.

  • Indicação nº 215/2017 Autor: Vereador Roberto Sangue Bom e Outro

Conteúdo: Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a possibilidade de viabilizar recursos para a aquisição de um aparelho de MAMOGRAFIA para o Hospital Regional de Amambai.