Vereador Roberto Sangue Bom
Requerimento 022/2020
Requeremos, na forma Regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Presidente desta Casa de Leis, Robertino Dias, para que se oficie ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, que informe a esta Casa de Leis, qual a possibilidade de requerer ao Tribunal de Justiça do Estado uma data para atendimento da Justiça Itinerante em nosso Município.
JUSTIFICATIVA:
A Justiça Itinerante é um serviço disponibilizado por meio de unidades móveis (ônibus adaptados), que atrai a população pela facilidade e rapidez no atendimento, além de não gerar nenhum custo à população e tem a competência de conciliar, processar e julgar causas cíveis de menor complexidade.
O TJ/MS disponibilizando ao nosso município uma unidade do ônibus da Justiça Itinerante será possível oferecer aos nossos munícipes o serviço de orientações e ações. Como por exemplo: cobrança; conversão de separação em divórcio; conversão de união estável em casamento; cumprimento de obrigação de fazer; declaratória de inexistência de débito; despejo; devolução de quantia paga; dissolução de união estável; divórcio direto; execução de alimentos; execução de título extrajudicial; execução de título judicial; execução de quantia certa; exoneração de alimentos; guarda; indenização por danos; investigação de paternidade; modificação de guarda; oferecimento de alimentos; reconhecimento de maternidade; reconhecimento de paternidade; reconhecimento de união estável; regulamentação de visitas; reintegração de posse; rescisão contratual; restabelecimento de sociedade conjugal dentro outros.
Sendo assim, peço a Vossa Excelência que encaminhe esta solicitação com a intenção de ofertar a nossa população a condição de resolver com maior agilidade algumas situações cotidianas que exigem o serviço da justiça.
