Vereadora Cida Farias

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CÂMARA MUNICIPAL DE

AMAMBAI – MS

Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, para que possa estar atuando juntamente ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, Dr. Clovis Ribeiro Cintra Neto, para a implantação de uma unidade do PAV – Posto de Atendimento Virtual da Receita Federal no Município de Amambai/MS, em conformidade com a Portaria RFB nº 29, de 16 de abril de 2021 – Institui o Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

JUSTIFICATIVA:

Considerando a relevância do município para a economia da região Sul do Estado, bem como o volume de negócios e empreendimentos recentes no município.

Considerando que tal iniciativa trará soluções importantes para diversos setores da sociedade regional, facilitando o fluxo de informações às Empresas de Contabilidade, Microempreendedores, Empregadores Domésticos, Associações de Moradores, Associações de Pais e mestres, e contribuintes locais; sobretudo aos empresários recém-formalizados, que em boa parte, não possuem conhecimento técnico e contábil.

Considerando que o PAV consiste em espaço estruturado por ente parceiro para fornecimento de orientações e prestação de serviços da RFB, implantado após a formalização de parceria mediante Acordo de Cooperação Técnica ou Acordo de Cooperação, em conformidade com as minutas-padrão de que trata o art. 1º da Portaria RFB Nº 29, DE 16 DE ABRIL DE 2021 – Institui o Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Considerando conversa prévia o Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, Dr. Clovis Ribeiro Cintra Neto, onde o mesmo expôs todos os benefícios desta parceria para o município e principalmente para os comerciantes e pessoas que necessitam deslocar-se até Ponta Porã para resolverem pendências com a Receita Federal é que faço esta indicação.

Amambai-MS, 12 de maio de 2022.

CIDA FARIAS VALTER BRITO

VEREADORA (PSDB) VEREADOR (PSDB)

PAULO SERGIO LOCUTOR GUSTAVO SIMÕES

VEREADOR (PP) VEREADOR (UNIÃO BRASIL)

ODIL PUQUES DARCI JOSÉ DA SILVA

VEREADOR (PP) VEREADOR (PSDB)

JOANIR MARTINS TATO SOUZA

VEREADOR (PT) VEREADOR (PT)

JANETE CÓRDOBA ANILSON PREGO

VEREADORA (PSDB) VEREADOR (PSDB)

ROBERTO SANGUE BOM GEVERSON VICENTIM

VEREADOR (PSDB) VEREADOR (PDT)

ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE)

VEREADORA (PSDB)