ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI – MS
INDICAÇÃO Nº 062/2023
AUTORES DESTINATÁRIO SESSÃO
CIDA FARIAS E
OUTROS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI ORDINÁRIA DO DIA: 20.03.2023
Indicamos, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte solicitação: REVISÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO, visando regulamentar as políticas de PROGRESSÃO FUNCIONAL, bem como atualização da tabela de salários dos cargos de Padrão I, II e III.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação se dá pela necessidade de implementar de forma efetiva o previsto pela Lei Complementar 16/2010, aprovada por esta casa, que prevê o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo do Município de Amambai. Na Lei são previstas duas formas de Progressão Funcional, a Horizontal e a Vertical. A Progressão HORIZONTAL exige, entre outros aspectos, a avaliação do colaborador e a obtenção de 02 anos de pleno exercício. Já a progressão VERTICAL, prevê a Ascenção do servidor a um nível acima, elevando seu salário, por meio de critérios de MERECIMENTO, cabendo ao Executivo Municipal à regulamentação por meio de DECRETO sobre quais os critérios e as vagas que podem haver a progressão. Fato é que desde a aprovação da referida Lei, não foi realizada a presente regulamentação via Decreto, e os servidores efetivos não possuem acesso ao benefício previsto.
Desta forma, se faz necessário que sejam feitos estudos no sentido de estabelecer as normas, vagas e o fluxo do processo, bem como a devida transparência, dando credibilidade e acesso aos servidores a este benefício previsto na Lei. Além disso, se faz necessário que sejam revistas as remunerações básicas dos cargos efetivos de Padrão I, II e III, que são aqueles que possuem menor remuneração, e consequentemente os mais afetados pela crise em que a economia se encontra, sendo necessária a devida correção, de forma a garantir que os salários sejam capazes de manter as necessidades básicas destes servidores.
Amambai-MS, 16 de março de 2023.
CIDA FARIAS VALTER BRITO
VEREADORA (PSDB) VEREADOR (PSDB)
PAULO SERGIO LOCUTOR GUSTAVO SIMÕES
VEREADOR (PP) VEREADOR (UNIÃO BRASIL)
ODIL PUQUES LÍGIA BORGES
VEREADOR (PP) VEREADORA (PSDB)
JOANIR MARTINS TATO SOUZA
VEREADOR (PT) VEREADOR (PT)
JANETE CÓRDOBA ANILSON PREGO
VEREADORA (PSDB) VEREADOR (PSDB)
ROBERTO SANGUE BOM GEVERSON VICENTIM
VEREADOR (PSDB) VEREADOR (PDT)
ROSA LINDA (ROSA DA SAÚDE)
VEREADORA (PSDB)
