Ação Cível Pública que corre desde março do ano passado, no STF (Supremo Tribunal Federal), pede que a União repasse ao Estado Mato Grosso do Sul, em caráter de urgência, R$ 10.616.571,43. O montante é resultado obtido do custo médio de encarcerado no sistema prisional daqui do Estado, no ano de 2016 (R$ 1.633,57), multiplicado pela média mensal de presos federais, perto de 6.500, até dois anos atrás. A queixa do governo sul-mato-grossense é que o Estado cumpre tarefa que não seria sua e, sim, do governo Federal. O total pedido na ação é de R$ 650 milhões.
MS quer de volta o dinheiro que paga por detidos por crimes tidos como transnacionais, como o tráfico de drogas. O assunto voltou a ser destacado por autoridade da segurança pública local, após a presidência da República anunciar a intervenção federal na segurança pública, no Rio de Janeiro.
A ação pública tem como relator, o ministro Luiz Fux, que indeferiu solicitação da União, interessada em extinguir a demanda judicial.
Antonio Carlos Videira, secretário de Justiça e Segurança Pública de MS.
O valor solicitado, se reajustado agora, alcança números maiores, segundo o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS, Antonio Carlos Videira.
Cálculos divulgados pelo chefe da Sejusp revelam que, hoje, o custo com os presos que deveriam ser bancados com recursos federais gira em torno de R$ 130 milhões por ano, “uma média de R$ 11 milhões por mês”, disse Videira.
Ainda segundo o secretário, a cifra aplicada na manutenção de presídios que encarceram traficantes, por exemplo, supera a soma anual investida no “MS mais seguro”, programa que custeia ações contra a criminalidade no Estado. Na última conta do secretário, o plano de segurança arrecadou R$ 90 milhões no ano, ante os R$ 130 milhões gastos com os presos federais.
“Ante a ausência de uma presença mais ostensiva da União, por seus órgãos competentes, na faixa de fronteira, o Estado de Mato Grosso do Sul, na preservação dos interesses coletivos de sua população, em primeiro plano, vê-se a todo tempo na contingência de agir para suprir a ausência federal nessas áreas”, diz trecho da ação que tramita no STF.
A ação descreve, também: “mas, ao cooperar com a segurança nacional vê-se federativamente ‘punido’ ao ter que assumir sozinho custos operacionais e, mais graves ainda, todas as despesas de manutenção para abrigar presos federais e segregados que cometeram delitos de natureza transnacional, como já analisado alhures, consubstanciado nos custos de atendimento a essa população de detentos, como alimentação, saúde, dentre outros”.
A ação judicial de MS contra a União foi movida no dia 15 de março do ano passado e o último manifesto do relator Fux ocorreu em outubro passado, perto de cinco meses atrás.
