ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
AMAMBAI – MS
INDICAÇÃO Nº 235/2023
AUTORA DESTINATÁRIO SESSÃO
CIDA FARIAS PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAMBAI ORDINÁRIA DO DIA: 14.08.2023
Indico, na forma regimental, depois de ouvido o plenário, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edinaldo Luiz de Melo Bandeira, a seguinte solicitação: que seja promovido estudo de viabilidade da criação e implantação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as mulheres, visando ampliar as ações atualmente desenvolvidas pela Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, dando ainda mais eficácia na elaboração e execução de políticas públicas para a mulher, compondo, assim, unidade gestora da Administração Municipal.
JUSTIFICATIVA:
A presente indicação tem por finalidade elevar a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres em Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, a fim de consolidar como unidade gestora Municipal, tornando-se um órgão estratégico para a elaboração e execução de políticas públicas para a mulher, visando, com isso, erradicar a discriminação de gênero e promover a valorização e o desenvolvimento econômico e social das mulheres.
Além disso, a elevação de Coordenadoria em Secretaria Municipal certamente fortalecerá ainda mais ações de enfrentamento a todas as formas de violência e, principalmente, promoverá cada vez mais protagonismo das mulheres. Por fim, a criação da Secretaria específica para ações e políticas públicas para mulher vem ao encontro das ações estratégicas do Governo Federal e Estadual que executam ações de garantias dos direitos das mulheres por intermédio do Ministério da Mulher.
Assim, solicito ao Poder Executivo Municipal que o encaminhamento de tal solicitação.
Amambai-MS, 10 de agosto de 2023.
CIDA FARIAS
VEREADORA (PSDB)
